Plataforma Legislação Facilitada
Última atualização: 2026
1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Legislação Facilitada.
Ao acessar o site, criar uma conta ou adquirir qualquer produto ou serviço disponibilizado pela plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
2. Definições
Plataforma
Ambiente digital da Legislação Facilitada destinado à disponibilização de conteúdos educacionais.
Usuário ou Aluno
Pessoa física que realiza cadastro e utiliza os serviços disponibilizados na plataforma.
Conteúdo
Materiais educacionais disponibilizados na plataforma, incluindo:
- materiais em PDF
- legislação organizada ou comentada
- planos de leitura
- compilados de questões
- mapas mentais
- materiais didáticos diversos
3. Cadastro do Usuário
Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por:
- manter a confidencialidade de sua senha
- proteger suas credenciais de acesso
- todas as atividades realizadas em sua conta
4. Uso da Plataforma
A plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal e educacional.
É expressamente proibido:
- compartilhar login ou senha com terceiros
- permitir acesso simultâneo por múltiplos usuários
- utilizar ferramentas automatizadas para extração de conteúdo
- realizar downloads massivos automatizados
- utilizar o conteúdo para fins comerciais ou redistribuição
5. Licença de Uso do Conteúdo
Ao adquirir um produto ou acessar conteúdos da plataforma, o usuário recebe licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva.
Essa licença não concede direito de:
- revenda
- redistribuição
- reprodução pública
- compartilhamento do conteúdo
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido pela legislação de direitos autorais.
É proibido:
- copiar
- reproduzir
- distribuir
- compartilhar
- disponibilizar publicamente
qualquer material da plataforma sem autorização expressa.
7. Modelos de Acesso aos Conteúdos
A plataforma poderá disponibilizar diferentes modalidades de acesso.
Acesso por prazo determinado
Determinados produtos poderão oferecer acesso por período específico informado no momento da compra.
Assinatura
Nos planos de assinatura, o usuário terá acesso aos conteúdos durante o período em que a assinatura estiver ativa.
8. Acesso Vitalício
Quando um produto for identificado como acesso vitalício, o usuário terá direito de acessar o conteúdo enquanto o produto permanecer disponível na plataforma.
O termo não garante acesso permanente por toda a vida do usuário.
9. Atualizações e Modificações de Conteúdo
Os conteúdos poderão ser atualizados, revisados ou modificados periodicamente.
10. Garantia Legal de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar cancelamento da compra realizada pela internet no prazo de 7 dias.
11. Uso Indevido e Compartilhamento
O acesso à plataforma é pessoal e intransferível.
É proibido:
- compartilhar login ou senha
- disponibilizar materiais a terceiros
- publicar conteúdos da plataforma em redes sociais
- distribuir arquivos da plataforma
12. Limitação de Responsabilidade
Os conteúdos possuem finalidade educacional.
A plataforma não garante aprovação em concursos ou resultados específicos.
13. Suspensão ou Encerramento de Conta
A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:
- violação destes termos
- compartilhamento de acesso
- distribuição indevida de conteúdo
- tentativa de fraude
14. Alterações nos Termos
Os termos poderão ser modificados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar a versão atualizada.
15. Legislação Aplicável
Os presentes termos são regidos pela legislação brasileira.