TSE - Unificado - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Instrução Normativa nº 5/2017, editada pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), regulamenta procedimentos de contratações de serviços pela Administração Pública federal. Ela trouxe diretrizes para elaboração de termos de referência, gestão de contratos e fiscalização, com foco na eficiência e economicidade.

Nos concursos, costuma aparecer em Direito Administrativo e Licitações/Contratos, destacando-se os pontos sobre planejamento das contratações, gestão e fiscalização contratual e a promoção da eficiência no gasto público.

O Código Eleitoral de 1965 organiza o processo eleitoral no Brasil, regulamentando o alistamento, registro de candidaturas, votação, apuração, propaganda eleitoral e competência da Justiça Eleitoral.

São cobrados em provas os crimes eleitorais, as regras sobre alistamento e elegibilidade, os prazos processuais específicos da Justiça Eleitoral, o papel do TSE e TREs, além das garantias de lisura e igualdade no pleito.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 9.096/1995 regula a criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos, bem como seu acesso a recursos do fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito.

As bancas exigem atenção às regras de registro de partidos no TSE, a cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e propaganda gratuita, os deveres de prestação de contas, a fidelidade partidária e as normas sobre fusão, incorporação e extinção de partidos.

A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas gerais para as eleições, regulamentando propaganda eleitoral, registro de candidaturas, financiamento de campanhas e condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.

Os temas mais cobrados são as datas e prazos do processo eleitoral, as regras da propaganda eleitoral (permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição), as condutas vedadas a agentes públicos (como uso promocional de programas sociais), os critérios de financiamento e prestação de contas, e a competência da Justiça Eleitoral.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A Resolução nº 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamenta procedimentos relativos à prestação de contas partidárias e eleitorais, buscando garantir transparência, controle e fiscalização sobre o uso de recursos públicos e privados nas campanhas e no funcionamento dos partidos políticos.

Nos concursos, é cobrada principalmente em provas da área eleitoral e de tribunais, sendo relevante conhecer os princípios da transparência, da fiscalização das contas e as competências da Justiça Eleitoral.