TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

O Código Eleitoral de 1965 organiza o processo eleitoral no Brasil, regulamentando o alistamento, registro de candidaturas, votação, apuração, propaganda eleitoral e competência da Justiça Eleitoral.

São cobrados em provas os crimes eleitorais, as regras sobre alistamento e elegibilidade, os prazos processuais específicos da Justiça Eleitoral, o papel do TSE e TREs, além das garantias de lisura e igualdade no pleito.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.096/1995 regula a criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos, bem como seu acesso a recursos do fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito.

As bancas exigem atenção às regras de registro de partidos no TSE, a cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e propaganda gratuita, os deveres de prestação de contas, a fidelidade partidária e as normas sobre fusão, incorporação e extinção de partidos.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas gerais para as eleições, regulamentando propaganda eleitoral, registro de candidaturas, financiamento de campanhas e condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.

Os temas mais cobrados são as datas e prazos do processo eleitoral, as regras da propaganda eleitoral (permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição), as condutas vedadas a agentes públicos (como uso promocional de programas sociais), os critérios de financiamento e prestação de contas, e a competência da Justiça Eleitoral.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.790/1999 institui as regras para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIPs, possibilitando firmar termos de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.

O que mais aparece em concursos são os requisitos para qualificação como OSCIP, os objetivos sociais permitidos, as hipóteses de perda da qualificação, a diferença entre OSCIP e OS (Lei 9.637/1998) e o instrumento jurídico específico da OSCIP: o termo de parceria.

A Lei nº 10.259/2001 regulamenta os Juizados Especiais Federais, competentes para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais até 60 salários mínimos.

Os pontos mais cobrados são a competência dos JEFs, as matérias excluídas (como mandado de segurança, execuções fiscais e causas criminais de competência da Justiça Federal comum), a dispensa de custas processuais, os recursos cabíveis (recurso inominado e pedido de uniformização) e o uso do rito simplificado.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.140/2015 regulamenta a mediação como forma de solução consensual de conflitos, tanto judicial quanto extrajudicial. Estabelece princípios, regras para atuação dos mediadores e incentiva a cultura da pacificação social e da desjudicialização.

É importante conhecer os princípios da mediação (como imparcialidade, isonomia, confidencialidade e autonomia das partes), a diferença entre mediação judicial e extrajudicial, a possibilidade de mediação pela Administração Pública e os requisitos para cadastramento dos mediadores nos tribunais.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A LC nº 64/1990 regulamenta os casos de inelegibilidade e prazos de cessação, conforme previsto na Constituição, para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo.

As bancas cobram os casos de inelegibilidade absoluta e relativa, os prazos de afastamento de cargos para concorrer a eleições, a hipótese de cassação ou renúncia para escapar de processo, e a aplicação conjunta com a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).