TRT-CE (7ª Região) - Agente da Polícia Judicial - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

Aprovada pela ONU em 2006, a Convenção de Nova Iorque foi incorporada ao Brasil com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF. Garante igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social às pessoas com deficiência.

Os concursos cobram o status constitucional da norma, os princípios da Convenção (acessibilidade, inclusão, autonomia), a definição de pessoa com deficiência e a exigência de adoção de políticas públicas específicas.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O decreto promulgou no Brasil a CEDAW, tratado da ONU considerado a "Carta Internacional dos Direitos das Mulheres", que obriga os Estados a combater a discriminação em todas as esferas da vida social.

CEDAW é a sigla em inglês para a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women)

As bancas cobram os compromissos assumidos pelo Brasil na igualdade de gênero, a exigência de medidas legislativas e administrativas contra discriminação, e a relação com a CF/88 (arts. 5º e 7º) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Esse decreto promulgou no Brasil a Convenção da ONU de 1965, que combate todas as formas de discriminação racial, impondo obrigações aos Estados de proibir e eliminar práticas discriminatórias.

As provas cobram a definição internacional de discriminação racial, a exigência de criminalização de condutas discriminatórias, a criação de órgãos nacionais de combate ao racismo e a possibilidade de responsabilização internacional do Estado.

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 5.553/1968 garante que o interessado não seja obrigado a deixar documentos pessoais retidos por órgãos públicos ou entidades privadas, assegurando o direito de devolução imediata.

Nas provas, aparecem pontos como a proibição de retenção de documentos de identificação pessoal, carteiras profissionais ou certidões, a obrigação de fornecer recibo ou protocolo quando necessária a retenção temporária, e a penalidade aplicável ao agente que descumprir a norma.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em órgãos públicos, instituições financeiras e serviços em geral.

Em concursos, é essencial saber quem tem direito à prioridade, a abrangência da lei (serviços públicos e privados de atendimento ao público), a obrigação de sinalização e adequação de instalações, e a relação dessa norma com o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

O PIDCP, adotado pela ONU em 1966 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992, trata dos direitos civis e políticos fundamentais, como liberdade de expressão, direito ao voto, devido processo legal e liberdade de religião.

Nas provas, destacam-se os direitos não suspensíveis mesmo em estado de emergência (art. 4º, §2º), a proibição da pena de morte para menores e gestantes, o direito ao julgamento justo e imparcial, e a conexão com garantias previstas no art. 5º da CF/88.

O PIDESC, adotado pela ONU em 1966 e incorporado ao Brasil pelo Decreto nº 591/1992, garante os direitos econômicos, sociais e culturais, como trabalho, saúde, educação, moradia e padrão de vida adequado. É considerado um dos principais instrumentos do sistema internacional de direitos humanos.

Em concursos, atenção para a previsão de realização progressiva dos direitos (art. 2º), a exigência de medidas internas e cooperação internacional, o reconhecimento do direito de sindicalização e greve, e a importância do PIDESC no bloco de constitucionalidade brasileiro, em conjunto com o art. 5º, §2º, da CF/88.