TRF 4ª Região - Agente da Polícia Judicial - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, estabelecendo as normas gerais de acessibilidade. Ele trata de adaptações arquitetônicas, urbanísticas, nos transportes e nas comunicações, garantindo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida condições adequadas de uso de espaços, serviços e equipamentos públicos e privados de uso coletivo.

Nos concursos, é cobrado em Direitos Humanos, Legislação Especial e Direito Administrativo, com foco em acessibilidade arquitetônica e urbanística, direito à comunicação acessível (como Libras e legendas) e as obrigações do poder público e da iniciativa privada na eliminação de barreiras.

A Lei nº 5.553/1968 garante que o interessado não seja obrigado a deixar documentos pessoais retidos por órgãos públicos ou entidades privadas, assegurando o direito de devolução imediata.

Nas provas, aparecem pontos como a proibição de retenção de documentos de identificação pessoal, carteiras profissionais ou certidões, a obrigação de fornecer recibo ou protocolo quando necessária a retenção temporária, e a penalidade aplicável ao agente que descumprir a norma.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, garantindo a integração social, criando mecanismos de tutela jurisdicional e prevendo atuação do Ministério Público em defesa de seus direitos.

As provas exigem atenção para as medidas de proteção e promoção da acessibilidade, a possibilidade de ação civil pública para defesa de interesses coletivos, a criação de crimes específicos relacionados à discriminação, e a base normativa que antecedeu a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.160/1991 estabelece que em todos os serviços públicos e em locais de interesse coletivo deve ser adotado o símbolo internacional que identifica pessoas com deficiência auditiva. Seu objetivo é garantir maior visibilidade, acessibilidade e inclusão.

Nos concursos, aparece em Direitos Humanos e Legislação Especial, com foco no uso obrigatório do símbolo, na proteção da dignidade da pessoa com deficiência e na promoção da acessibilidade comunicacional.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.899/1994 concede o benefício da gratuidade no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão social, permitindo o deslocamento gratuito em ônibus, trem ou embarcação entre diferentes estados do país.

Nos concursos, é cobrada em temas de Direitos Humanos, Políticas Sociais e Legislação Especial, destacando os critérios de concessão, o alcance da gratuidade e a importância do benefício para a efetivação do princípio da igualdade material.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em órgãos públicos, instituições financeiras e serviços em geral.

Em concursos, é essencial saber quem tem direito à prioridade, a abrangência da lei (serviços públicos e privados de atendimento ao público), a obrigação de sinalização e adequação de instalações, e a relação dessa norma com o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.126/2005 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com cão-guia em todos os meios de transporte e em estabelecimentos de uso coletivo. O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão social.

Nos concursos, aparece em Direitos Humanos e Legislação Especial, sendo importante conhecer a definição legal de cão-guia, os locais de livre acesso e o papel do poder público na capacitação de animais e instrutores.

A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de reduzir os impactos das alterações climáticas no Brasil. A norma prevê princípios como o desenvolvimento sustentável, a prevenção de riscos ambientais e a cooperação internacional, além de criar instrumentos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental e Políticas Públicas, com foco nos planos setoriais de mitigação e adaptação, na redução de emissões de gases de efeito estufa e nos instrumentos de planejamento ambiental.

A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, criando as entidades fechadas de previdência complementar (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). Limitou os benefícios da União ao teto do Regime Geral.

As bancas exploram a data de aplicação do regime (para servidores que ingressaram após a instituição), o teto previdenciário como limite dos benefícios da União, a possibilidade de adesão facultativa ao fundo, as características das entidades fechadas e o financiamento por contribuições do servidor e do patrocinador.

A Lei nº 13.060/2014 dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, estabelecendo parâmetros de legalidade, necessidade e proporcionalidade. O objetivo é reduzir a letalidade das ações policiais e preservar a integridade física de cidadãos e servidores.

Nos concursos, é frequentemente cobrada em carreiras policiais e de segurança, com destaque para o uso progressivo da força, a finalidade de preservação da vida e a distinção entre armas letais e não letais.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.