TJBA - Analista Judiciário - Área Judiciária - Pré-edital Plus

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, é a norma que estabelece o sistema tributário nacional, fixando princípios, definições e competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também disciplina o crédito tributário, a obrigação tributária e as garantias e privilégios da Fazenda Pública.

Nos concursos, é essencial conhecer os princípios constitucionais tributários, a distinção entre impostos, taxas e contribuições, os critérios da obrigação tributária e os institutos do lançamento e da prescrição e decadência. É uma das legislações mais cobradas em provas fiscais e de carreiras jurídicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, regulamentando o instituto do tombamento. Determina que bens móveis e imóveis de valor histórico, cultural, artístico ou arqueológico podem ser protegidos pelo poder público.

As questões normalmente tratam da natureza jurídica do tombamento, os efeitos para o proprietário do bem, as modalidades de tombamento (provisório e definitivo), o papel do IPHAN e a relação do decreto com o art. 216 da CF/88.

O DL nº 3.365/1941 regula a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública e interesse social, conferindo ao Estado a possibilidade de intervir na propriedade privada mediante indenização justa e prévia.

Em concursos, caem bastante os requisitos constitucionais da desapropriação (justa e prévia indenização em dinheiro), as hipóteses de desapropriação por interesse social, o processo judicial expropriatório e as exceções quanto à forma de indenização em casos específicos (ex.: títulos da dívida agrária).

A Lei das Contravenções Penais (LCP) tipifica as contravenções penais, infrações de menor potencial ofensivo distintas dos crimes, com penas mais brandas, como multa e prisão simples.

Em concursos, atenção às contravenções mais cobradas, como jogo de azar, perturbação do sossego e vadiagem, à diferença entre crime e contravenção penal, à aplicação da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, e ao caráter subsidiário da LCP em relação ao Código Penal.

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 1.521/1951 define os crimes contra a economia popular, como especulação, usura, açambarcamento, fraudes no comércio e manipulação de preços.

Em concursos, os pontos mais cobrados são os tipos penais específicos previstos na lei, a competência da Justiça para julgamento, a relação com a defesa do consumidor e a evolução da tutela da ordem econômica no Brasil.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, garantindo a integração social, criando mecanismos de tutela jurisdicional e prevendo atuação do Ministério Público em defesa de seus direitos.

As provas exigem atenção para as medidas de proteção e promoção da acessibilidade, a possibilidade de ação civil pública para defesa de interesses coletivos, a criação de crimes específicos relacionados à discriminação, e a base normativa que antecedeu a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.790/1999 institui as regras para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIPs, possibilitando firmar termos de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.

O que mais aparece em concursos são os requisitos para qualificação como OSCIP, os objetivos sociais permitidos, as hipóteses de perda da qualificação, a diferença entre OSCIP e OS (Lei 9.637/1998) e o instrumento jurídico específico da OSCIP: o termo de parceria.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em órgãos públicos, instituições financeiras e serviços em geral.

Em concursos, é essencial saber quem tem direito à prioridade, a abrangência da lei (serviços públicos e privados de atendimento ao público), a obrigação de sinalização e adequação de instalações, e a relação dessa norma com o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental e regulamentando as internações psiquiátricas.

Os principais temas cobrados são os direitos do portador de transtorno mental, as modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória), a exigência de laudo médico circunstanciado, a comunicação obrigatória ao Ministério Público nas internações involuntárias e compulsórias, e a prioridade do atendimento em serviços comunitários.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina a formação de consórcios públicos entre entes federados, permitindo a associação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão de serviços públicos de interesse comum.

Os principais pontos cobrados são a natureza jurídica dos consórcios (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), os contratos de rateio e de programa, as hipóteses de extinção do consórcio, além da compatibilidade com os princípios da cooperação federativa e da eficiência na gestão pública.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 11.417/2006 regulamenta o processo de edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 103-A da Constituição. Essas súmulas têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e a Administração Pública direta e indireta.

Os pontos mais cobrados são a competência exclusiva do STF, a necessidade de reiteradas decisões sobre matéria constitucional para edição, os legitimados para provocar edição/revisão/cancelamento, os efeitos vinculantes para Administração e Judiciário e a possibilidade de reclamação constitucional em caso de descumprimento.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos.

Nos concursos, são cobrados o valor da causa, as matérias excluídas da competência (como mandado de segurança, desapropriação, execuções fiscais e ações de interesse de menores), a possibilidade de recurso inominado, o rito processual simplificado e a vedação ao uso de advogado público como conciliador.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 13.140/2015 regulamenta a mediação como forma de solução consensual de conflitos, tanto judicial quanto extrajudicial. Estabelece princípios, regras para atuação dos mediadores e incentiva a cultura da pacificação social e da desjudicialização.

É importante conhecer os princípios da mediação (como imparcialidade, isonomia, confidencialidade e autonomia das partes), a diferença entre mediação judicial e extrajudicial, a possibilidade de mediação pela Administração Pública e os requisitos para cadastramento dos mediadores nos tribunais.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.