PRF - Administrativo - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

O Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, estabelecendo princípios e regras de conduta a serem observados pelos agentes do Executivo. Tem como finalidade assegurar a moralidade, a eficiência e a confiança da sociedade na Administração Pública.

Para concursos, atenção aos deveres fundamentais do servidor (como urbanidade, zelo e integridade), às vedações quanto ao uso do cargo em benefício próprio, e à criação das Comissões de Ética, responsáveis por orientar e apurar condutas incompatíveis com a ética no serviço público.

O Decreto nº 1.655/1995 regulamenta a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), definindo suas atribuições e competências no âmbito da segurança viária e policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais. Entre as funções destacam-se a fiscalização do trânsito, a prevenção e repressão de crimes, a proteção do patrimônio da União e a garantia da segurança dos usuários das rodovias federais.

Nos concursos, é muito cobrado em Direito Administrativo, Legislação de Trânsito e Carreiras Policiais, com foco na competência constitucional da PRF (art. 144 da CF), nas atividades de fiscalização e policiamento ostensivo e na sua atuação como órgão de segurança pública integrante do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

O Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, regulamentando a atuação das comissões de ética e da Comissão de Ética Pública (CEP). O sistema busca orientar a conduta dos agentes públicos, difundir padrões éticos e apurar condutas em desacordo com os princípios da Administração Pública.

Nos concursos, aparece em Ética no Serviço Público e Direito Administrativo, sendo relevante conhecer a finalidade da Comissão de Ética Pública, a competência das comissões setoriais e a relação do decreto com os princípios constitucionais da Administração Pública.

O Decreto nº 11.348/2023 trata da organização de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, definindo critérios de ocupação e distribuição entre órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.

Nos concursos, é cobrado em Direito Administrativo e Legislação Específica, com ênfase na estrutura organizacional do Executivo Federal, na gestão de cargos de confiança e nos princípios da eficiência e moralidade na ocupação dessas funções.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.