PF - Escrivão da Polícia Federal - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a criminalizar e punir atos de tortura, prevenir sua prática e não extraditar pessoas para países onde corram risco de tortura.

Em provas, caem a definição de tortura (art. 1º), a vedação de justificação por ordens superiores ou estados de exceção, e a conexão com a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) no Brasil.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e promover o entendimento entre raças.

Os pontos de destaque são a definição de discriminação racial, a obrigação de criminalizar práticas discriminatórias, a proibição de propaganda racista e a supervisão pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD).

Aprovada pela ONU após a Segunda Guerra Mundial, a convenção tipifica e obriga os Estados a prevenir e punir o crime de genocídio. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952.

Em concursos, são cobrados o conceito de genocídio (atos cometidos contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos), as condutas típicas previstas, a imprescritibilidade do crime e a relação com a Lei nº 2.889/1956.

A CEDAW, conhecida como a "Carta Internacional dos Direitos da Mulher", foi adotada pela ONU em 1979 e promulgada no Brasil em 2002. O tratado obriga os Estados a eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher em esfera pública e privada.

Nos concursos, destacam-se a definição de discriminação, as medidas que os Estados devem adotar para promover a igualdade de gênero, a relação com a Declaração de Pequim (1995) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como reflexo nacional da convenção.

O Decreto nº 12.341/2024, de 23 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei nº 13.060/2014, disciplinando o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) pelos profissionais de segurança pública. Seu objetivo é assegurar que a atuação desses agentes ocorra de forma proporcional, legal, necessária e responsável, priorizando sempre a preservação da vida e da integridade física. O texto reforça que a arma de fogo deve ser utilizada apenas como último recurso, em situações de risco iminente à vida do agente ou de terceiros.

Nos concursos, esse decreto é relevante em Direito Administrativo e Carreiras Policiais, destacando a regulamentação do uso da força, a obrigatoriedade de relatórios quando houver ferimento ou morte, a responsabilização do agente em caso de abuso e a necessidade de treinamento e habilitação específicos para utilização dos IMPOs. Também é importante associar esse decreto aos princípios de direitos humanos e às regras internacionais que orientam o uso progressivo da força pelas forças de segurança.

A Lei nº 6.404/1976 regula as sociedades anônimas, disciplinando a constituição, funcionamento, administração, assembleias e dissolução das companhias. É considerada o principal marco legal das empresas de capital aberto e fechado no Brasil.

Em provas, são cobrados a diferença entre companhia aberta e fechada, a estrutura da administração (assembleia geral, conselho de administração e diretoria), os direitos dos acionistas, os tipos de ações (ordinárias e preferenciais), além das regras de responsabilidade dos administradores.

A Lei nº 7.116/1983 assegura a validade nacional da carteira de identidade, regulando sua emissão, requisitos e obrigatoriedade de observância em todo o território brasileiro.

Os concursos exploram os requisitos de validade, a obrigatoriedade de aceitação do documento em qualquer órgão público ou privado, a gratuidade para os reconhecidamente pobres e a competência da União para padronizar o modelo.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.159/1991 instituiu a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, reconhecendo a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Legislação Especial, principalmente sobre os conceitos de gestão documental, acesso à informação, responsabilidade pela guarda e preservação e a importância dos arquivos públicos para a memória nacional.

A Lei nº 9.454/1997 instituiu o número único de registro de identificação civil para cada cidadão brasileiro, com validade em todo território nacional. O objetivo é simplificar cadastros e evitar fraudes.

Os pontos de atenção são a abrangência nacional do número único, sua utilização em documentos oficiais, a competência da União para coordenar o sistema e a integração com outros cadastros públicos.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 10.357/2001 dispõe sobre o controle e fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação de entorpecentes e drogas ilícitas. Define regras de registro, licença, autorização e sanções para pessoas físicas e jurídicas que lidam com essas substâncias.

As provas cobram os produtos sujeitos a controle especial, as atribuições da Polícia Federal na fiscalização, as obrigações das empresas quanto ao registro e comunicação de movimentações, e as sanções administrativas e penais previstas em caso de descumprimento.

A Lei nº 10.446/2002 autoriza a Polícia Federal a investigar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme, ainda que não previstas expressamente na Constituição.

As bancas exploram as hipóteses em que a PF pode atuar com base na lei, como tráfico de pessoas, crimes contra direitos humanos, roubo a instituições financeiras, lavagem de dinheiro e crimes contra serviços de telecomunicações, além da relação com o art. 144 da CF.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 13.060/2014 dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, estabelecendo parâmetros de legalidade, necessidade e proporcionalidade. O objetivo é reduzir a letalidade das ações policiais e preservar a integridade física de cidadãos e servidores.

Nos concursos, é frequentemente cobrada em carreiras policiais e de segurança, com destaque para o uso progressivo da força, a finalidade de preservação da vida e a distinção entre armas letais e não letais.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). A nova lei traz uma abordagem baseada em direitos humanos, reconhecendo o migrante como sujeito de direitos e assegurando-lhe igualdade de tratamento com os nacionais em diversas situações.

Nos concursos, é cobrada em Direito Constitucional, Internacional e Legislação Especial, com foco nos direitos dos migrantes, nas hipóteses de entrada, permanência e expulsão, e no princípio da não discriminação.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

As Regras de Mandela foram adotadas pela ONU em 2015 como atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (1955). Fixam parâmetros internacionais de respeito aos direitos humanos no sistema prisional, reforçando a dignidade e a proteção contra abusos.

Nos concursos, é comum a cobrança das regras sobre tratamento humano, saúde, separação de presos por categorias, uso da disciplina e isolamento e o reconhecimento dessas normas como referência internacional, ainda que não tenham caráter de lei interna.