PCSP - Escrivão - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a criminalizar e punir atos de tortura, prevenir sua prática e não extraditar pessoas para países onde corram risco de tortura.

Em provas, caem a definição de tortura (art. 1º), a vedação de justificação por ordens superiores ou estados de exceção, e a conexão com a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) no Brasil.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e promover o entendimento entre raças.

Os pontos de destaque são a definição de discriminação racial, a obrigação de criminalizar práticas discriminatórias, a proibição de propaganda racista e a supervisão pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD).

A CEDAW, conhecida como a "Carta Internacional dos Direitos da Mulher", foi adotada pela ONU em 1979 e promulgada no Brasil em 2002. O tratado obriga os Estados a eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher em esfera pública e privada.

Nos concursos, destacam-se a definição de discriminação, as medidas que os Estados devem adotar para promover a igualdade de gênero, a relação com a Declaração de Pequim (1995) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como reflexo nacional da convenção.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

Esse decreto promulgou no Brasil a Convenção da ONU de 1965, que combate todas as formas de discriminação racial, impondo obrigações aos Estados de proibir e eliminar práticas discriminatórias.

As provas cobram a definição internacional de discriminação racial, a exigência de criminalização de condutas discriminatórias, a criação de órgãos nacionais de combate ao racismo e a possibilidade de responsabilização internacional do Estado.

A Lei das Contravenções Penais (LCP) tipifica as contravenções penais, infrações de menor potencial ofensivo distintas dos crimes, com penas mais brandas, como multa e prisão simples.

Em concursos, atenção às contravenções mais cobradas, como jogo de azar, perturbação do sossego e vadiagem, à diferença entre crime e contravenção penal, à aplicação da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, e ao caráter subsidiário da LCP em relação ao Código Penal.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A lei criou procedimentos especiais de escuta, como a escuta especializada e o depoimento especial, para proteger a dignidade e evitar a revitimização.

Nos concursos, é cobrada em Direito Penal, Processual Penal e ECA, com foco na escuta protegida, na rede de proteção à infância e nos mecanismos de responsabilização do agressor.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, estabelece medidas protetivas e de prevenção contra a violência doméstica e familiar praticada contra crianças e adolescentes. A norma alterou o ECA e outras legislações, criando mecanismos semelhantes aos da Lei Maria da Penha, mas voltados à proteção infantojuvenil, incluindo o afastamento do agressor e medidas urgentes de proteção.

O caso que deu nome à lei foi o de Henry Borel, menino de 4 anos que morreu em 2021, vítima de violência doméstica no Rio de Janeiro. O episódio ganhou repercussão nacional e expôs a fragilidade da proteção jurídica voltada especificamente para crianças em situação de violência doméstica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Penal, ECA e Legislação Especial, com destaque para as medidas protetivas de urgência, o papel do Conselho Tutelar e do Judiciário, e a inspiração da lei no modelo de proteção da mulher contra violência doméstica.

O PIDCP, adotado pela ONU em 1966 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992, trata dos direitos civis e políticos fundamentais, como liberdade de expressão, direito ao voto, devido processo legal e liberdade de religião.

Nas provas, destacam-se os direitos não suspensíveis mesmo em estado de emergência (art. 4º, §2º), a proibição da pena de morte para menores e gestantes, o direito ao julgamento justo e imparcial, e a conexão com garantias previstas no art. 5º da CF/88.

O PIDESC, adotado pela ONU em 1966 e incorporado ao Brasil pelo Decreto nº 591/1992, garante os direitos econômicos, sociais e culturais, como trabalho, saúde, educação, moradia e padrão de vida adequado. É considerado um dos principais instrumentos do sistema internacional de direitos humanos.

Em concursos, atenção para a previsão de realização progressiva dos direitos (art. 2º), a exigência de medidas internas e cooperação internacional, o reconhecimento do direito de sindicalização e greve, e a importância do PIDESC no bloco de constitucionalidade brasileiro, em conjunto com o art. 5º, §2º, da CF/88.