OAB - Extensivo

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Ética e Disciplina da OAB, atualizado em 2015, regula a conduta profissional dos advogados, assegurando que a atividade seja exercida com dignidade e respeito às normas legais. Estabelece parâmetros para a relação com clientes, colegas, sociedade e instituições.

As bancas costumam cobrar os princípios de atuação profissional, as hipóteses de infrações disciplinares, o funcionamento do processo ético-disciplinar no âmbito da OAB e a relação entre o código e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, é a norma que estabelece o sistema tributário nacional, fixando princípios, definições e competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também disciplina o crédito tributário, a obrigação tributária e as garantias e privilégios da Fazenda Pública.

Nos concursos, é essencial conhecer os princípios constitucionais tributários, a distinção entre impostos, taxas e contribuições, os critérios da obrigação tributária e os institutos do lançamento e da prescrição e decadência. É uma das legislações mais cobradas em provas fiscais e de carreiras jurídicas.

A CLT é o diploma que organiza e regula as relações de trabalho no Brasil, abrangendo direitos e deveres de empregados e empregadores. Instituída em 1943, a norma consolidou leis já existentes e estabeleceu regras para jornada, férias, remuneração, descanso, segurança no trabalho e organização sindical.

Nos concursos, são muito cobrados os dispositivos sobre contrato de trabalho, direitos do trabalhador, rescisão contratual, férias, décimo terceiro salário e justa causa. Também é essencial conhecer as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que modernizou várias disposições da CLT.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, regulamentando o instituto do tombamento. Determina que bens móveis e imóveis de valor histórico, cultural, artístico ou arqueológico podem ser protegidos pelo poder público.

As questões normalmente tratam da natureza jurídica do tombamento, os efeitos para o proprietário do bem, as modalidades de tombamento (provisório e definitivo), o papel do IPHAN e a relação do decreto com o art. 216 da CF/88.

O DL nº 3.365/1941 regula a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública e interesse social, conferindo ao Estado a possibilidade de intervir na propriedade privada mediante indenização justa e prévia.

Em concursos, caem bastante os requisitos constitucionais da desapropriação (justa e prévia indenização em dinheiro), as hipóteses de desapropriação por interesse social, o processo judicial expropriatório e as exceções quanto à forma de indenização em casos específicos (ex.: títulos da dívida agrária).

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 4.090/1962 instituiu a Gratificação de Natal, conhecida como 13º salário, assegurando aos trabalhadores o direito ao pagamento de uma remuneração extra anual, proporcional ao tempo de serviço prestado no ano. Posteriormente, o direito foi consolidado na Constituição Federal.

Nos concursos, esse tema é abordado em Direito do Trabalho e em questões sobre direitos sociais, sendo fundamental entender o cálculo do benefício e sua natureza jurídica.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) regula o procedimento especial para a ação de alimentos, buscando assegurar de forma célere e eficaz a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento. O rito é simplificado, permitindo que a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante sejam analisadas rapidamente pelo juiz.

Nos concursos, os pontos mais cobrados são a competência do juízo de família, a possibilidade de concessão de alimentos provisórios de imediato, o critério da necessidade x possibilidade para fixação do valor, a prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva, e a possibilidade de revisão da pensão alimentar diante de mudança na situação econômica das partes.

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Define princípios e instrumentos de gestão ambiental.

As provas exigem atenção aos objetivos da PNMA, os instrumentos da política ambiental (licenciamento, EIA/RIMA, zoneamento, padrões de qualidade ambiental), a estrutura do SISNAMA (CONAMA, IBAMA e órgãos estaduais e municipais), além da previsão do princípio do poluidor-pagador.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a atenção à saúde, a direção do sistema e as atribuições dos entes federativos.

Os principais pontos de prova são os princípios e diretrizes do SUS (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação social), a competência da União, Estados e Municípios, as atribuições do SUS (como vigilância sanitária, epidemiológica e controle de qualidade de alimentos), e a relação com a Lei 8.142/1990.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.245/1991 regula as locações de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto não residenciais, dispondo sobre direitos e deveres de locadores e locatários.

As provas destacam os direitos e obrigações recíprocas, as hipóteses de despejo, as regras para reajuste e revisão de aluguel, as possibilidades de sub-rogação e cessão da locação, além da distinção entre locação residencial e não residencial.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regulamentando direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos dos advogados.

As provas costumam cobrar as prerrogativas do advogado (como inviolabilidade por seus atos, comunicação com clientes presos e acesso a autos), as regras de inscrição e exercício profissional, os impedimentos e incompatibilidades, além da estrutura e funções da OAB.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.492/1997 regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida, estabelecendo normas sobre sua lavratura, registro e efeitos.

O que mais aparece em provas são os efeitos do protesto (prova da inadimplência e interrupção da prescrição), a competência dos cartórios de protesto, os documentos que podem ser levados a protesto (títulos de crédito, contratos e certidões), além do procedimento de sustação e cancelamento.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 9.985/2000 criou o SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação ambiental. Divide as unidades em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável.

Os pontos mais cobrados são a classificação das unidades de conservação (parques, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, reservas extrativistas etc.), as diferenças entre os dois grupos, os objetivos específicos de cada unidade, o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os mecanismos de participação da comunidade.

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental e regulamentando as internações psiquiátricas.

Os principais temas cobrados são os direitos do portador de transtorno mental, as modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória), a exigência de laudo médico circunstanciado, a comunicação obrigatória ao Ministério Público nas internações involuntárias e compulsórias, e a prioridade do atendimento em serviços comunitários.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, substituindo o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

As bancas cobram a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial, o processo de falência (requisitos, efeitos e habilitação de créditos), a ordem de classificação dos créditos (trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários etc.), o plano de recuperação judicial e os efeitos da sentença que decreta a falência.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina a formação de consórcios públicos entre entes federados, permitindo a associação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão de serviços públicos de interesse comum.

Os principais pontos cobrados são a natureza jurídica dos consórcios (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), os contratos de rateio e de programa, as hipóteses de extinção do consórcio, além da compatibilidade com os princípios da cooperação federativa e da eficiência na gestão pública.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos.

Nos concursos, são cobrados o valor da causa, as matérias excluídas da competência (como mandado de segurança, desapropriação, execuções fiscais e ações de interesse de menores), a possibilidade de recurso inominado, o rito processual simplificado e a vedação ao uso de advogado público como conciliador.

A Lei nº 12.288/2010 criou o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A lei estabelece políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

O que mais cai são os direitos sociais previstos (acesso à saúde integral da população negra, políticas de cotas e ações afirmativas na educação e no trabalho), a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), e os mecanismos de participação e controle social.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.651/2012, chamada de Código Florestal, regula a proteção da vegetação nativa, instituindo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e exploração sustentável. Substituiu o antigo Código Florestal de 1965.

O foco das questões está na definição de APPs, na metodologia de cálculo da Reserva Legal, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos instrumentos de regularização ambiental e nas regras para uso sustentável dos recursos florestais.

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. Ela estabelece regras de governança, transparência e autonomia decisória, além de disciplinar a elaboração de planos estratégicos, ouvidorias e mandatos fixos para diretores. O objetivo é fortalecer a atuação regulatória e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Regulatório, com foco na autonomia das agências, nas normas de controle social, na gestão por resultados e nos mecanismos de accountability.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e busca reduzir a intervenção estatal na economia. Entre seus pontos principais estão a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, a presunção de boa-fé do particular e a criação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo, Empresarial e Econômico, destacando a redução da burocracia, a dispensa de atos públicos para atividades de baixo risco, a análise de impacto regulatório e a valorização da livre iniciativa.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A LC nº 140/2011 fixa normas para a cooperação federativa na proteção do meio ambiente, regulamentando o art. 23 da Constituição. Define competências administrativas de cada ente, buscando evitar conflitos e sobreposições na fiscalização e no licenciamento ambiental.

É cobrada principalmente quanto às competências específicas, como o licenciamento de atividades de impacto local pelo Município, a atuação dos Estados em atividades de maior abrangência e a competência da União em empreendimentos de significativo impacto nacional, além da previsão de cooperação técnica e financeira entre os entes.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB complementa a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), detalhando procedimentos administrativos e disciplinares, normas sobre inscrição, sociedades de advogados, prerrogativas profissionais e funcionamento do Conselho Federal e das seccionais. É um instrumento normativo essencial para a prática da advocacia.

É exigido em provas da OAB e em algumas carreiras jurídicas, sendo importante compreender as prerrogativas dos advogados, os procedimentos de inscrição e cancelamento, as regras de processo disciplinar e as disposições sobre sociedades de advogados.

A Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) disciplina o licenciamento ambiental no Brasil, definindo competências dos entes federativos, procedimentos e atividades sujeitas a licenciamento. Ela busca uniformizar o processo de avaliação de impacto ambiental e dar maior segurança jurídica às atividades potencialmente poluidoras.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental, com destaque para as fases do licenciamento (licença prévia, de instalação e de operação), a competência da União, estados e municípios, e a exigência de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) em determinadas atividades.