MPU - Técnico - Polícia Institucional - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

A Agenda 2030, aprovada pela ONU em 2015, é um plano de ação global que reúne os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, voltados ao combate à pobreza, redução das desigualdades, promoção de direitos humanos e preservação do meio ambiente até 2030. O documento reforça a necessidade de cooperação internacional e da integração entre governos, setor privado e sociedade civil.

Nos concursos, a Agenda 2030 aparece em Direitos Humanos, Políticas Públicas e Direito Ambiental, sendo fundamental conhecer os 17 ODS, temas como erradicação da pobreza, igualdade de gênero, educação de qualidade, ação contra a mudança do clima e a ideia de desenvolvimento sustentável.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177/2010, consolidou a política brasileira de promoção dos direitos humanos em seis eixos orientadores, abrangendo cidadania, justiça, segurança pública e direito à memória e à verdade.

Em concursos, destaque para os seis eixos do PNDH-3, sua vinculação à CF/88 (art. 5º, §2º e art. 6º) e a tratados internacionais, além da previsão de políticas de educação em direitos humanos, combate à violência e fortalecimento da democracia participativa.

O Decreto nº 8.793/2016 instituiu a Política Nacional de Inteligência (PNI), com a finalidade de orientar e coordenar as atividades de inteligência no Brasil. A norma estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a produção de conhecimento estratégico, visando à defesa do Estado e da sociedade, ao enfrentamento de ameaças internas e externas e à proteção da soberania nacional. O decreto também define a articulação entre os órgãos de inteligência, sob coordenação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

Nos concursos, é cobrado em Direito Constitucional, Administrativo e Carreiras Policiais/Federais, destacando-se os objetivos da PNI, os princípios de legalidade, sigilo, cooperação e controle, além da relação da PNI com a Política Nacional de Defesa e com o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Também é relevante compreender como a atividade de inteligência deve se compatibilizar com o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

O Decreto nº 10.778/2021 instituiu a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública (ENISP), documento que orienta a atuação dos órgãos de inteligência no âmbito da segurança pública brasileira. A ENISP define objetivos, metas e diretrizes para a integração e coordenação das atividades de inteligência voltadas à prevenção e repressão da criminalidade, buscando fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e garantir maior eficiência na proteção da sociedade.

Nos concursos, esse decreto é relevante em carreiras policiais e de segurança pública, sendo importante conhecer os objetivos estratégicos da ENISP, o papel da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) na coordenação, a ênfase na integração de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, além da compatibilização da inteligência com o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

O Decreto nº 10.936/2022 regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), consolidando regras para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos em todo o território nacional. Ele atualizou dispositivos, revogou o antigo Decreto nº 7.404/2010 e trouxe detalhamentos sobre a logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e as diretrizes para a eliminação dos lixões, alinhando o Brasil às práticas internacionais de sustentabilidade.

Nos concursos, esse decreto é muito cobrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, especialmente nos pontos que tratam da responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e do poder público, dos mecanismos de destinação final ambientalmente adequada e dos instrumentos de planejamento (planos de resíduos sólidos em âmbito nacional, estadual, municipal e setorial).

O Decreto nº 12.341/2024, de 23 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei nº 13.060/2014, disciplinando o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) pelos profissionais de segurança pública. Seu objetivo é assegurar que a atuação desses agentes ocorra de forma proporcional, legal, necessária e responsável, priorizando sempre a preservação da vida e da integridade física. O texto reforça que a arma de fogo deve ser utilizada apenas como último recurso, em situações de risco iminente à vida do agente ou de terceiros.

Nos concursos, esse decreto é relevante em Direito Administrativo e Carreiras Policiais, destacando a regulamentação do uso da força, a obrigatoriedade de relatórios quando houver ferimento ou morte, a responsabilização do agente em caso de abuso e a necessidade de treinamento e habilitação específicos para utilização dos IMPOs. Também é importante associar esse decreto aos princípios de direitos humanos e às regras internacionais que orientam o uso progressivo da força pelas forças de segurança.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.883/1999 criou o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), responsáveis por integrar informações de órgãos governamentais para a segurança do Estado e da sociedade. O sistema busca coordenar ações de inteligência de forma centralizada e estratégica.

Nos concursos, é relevante em carreiras policiais e de inteligência, cobrando os princípios de cooperação entre órgãos, a finalidade do SISBIN, a estrutura da ABIN e os limites constitucionais da atividade de inteligência.

A Lei nº 9.985/2000 criou o SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação ambiental. Divide as unidades em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável.

Os pontos mais cobrados são a classificação das unidades de conservação (parques, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, reservas extrativistas etc.), as diferenças entre os dois grupos, os objetivos específicos de cada unidade, o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os mecanismos de participação da comunidade.

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em órgãos públicos, instituições financeiras e serviços em geral.

Em concursos, é essencial saber quem tem direito à prioridade, a abrangência da lei (serviços públicos e privados de atendimento ao público), a obrigação de sinalização e adequação de instalações, e a relação dessa norma com o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de reduzir os impactos das alterações climáticas no Brasil. A norma prevê princípios como o desenvolvimento sustentável, a prevenção de riscos ambientais e a cooperação internacional, além de criar instrumentos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental e Políticas Públicas, com foco nos planos setoriais de mitigação e adaptação, na redução de emissões de gases de efeito estufa e nos instrumentos de planejamento ambiental.

A Lei nº 12.288/2010 criou o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A lei estabelece políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

O que mais cai são os direitos sociais previstos (acesso à saúde integral da população negra, políticas de cotas e ações afirmativas na educação e no trabalho), a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), e os mecanismos de participação e controle social.

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trazendo diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Estabelece princípios como responsabilidade compartilhada, logística reversa e inclusão de catadores.

As bancas cobram a hierarquia da gestão de resíduos (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final), as obrigações dos geradores, os instrumentos da PNRS (planos de resíduos e acordos setoriais), além da aplicação da logística reversa em setores específicos como pilhas, pneus, eletroeletrônicos e embalagens.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.655/2018 alterou a LINDB, trazendo importantes inovações voltadas para a segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público. Ela estabeleceu regras para a atuação de gestores e tribunais de contas, reforçando a necessidade de considerar os impactos práticos das decisões administrativas e judiciais.

Nos concursos, é frequentemente cobrada em Direito Administrativo e Constitucional, com foco em dispositivos sobre motivação de atos normativos, segurança jurídica, interpretação de normas públicas e a vedação de decisões retroativas que imponham sanções desproporcionais.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A LC nº 140/2011 fixa normas para a cooperação federativa na proteção do meio ambiente, regulamentando o art. 23 da Constituição. Define competências administrativas de cada ente, buscando evitar conflitos e sobreposições na fiscalização e no licenciamento ambiental.

É cobrada principalmente quanto às competências específicas, como o licenciamento de atividades de impacto local pelo Município, a atuação dos Estados em atividades de maior abrangência e a competência da União em empreendimentos de significativo impacto nacional, além da previsão de cooperação técnica e financeira entre os entes.

A Lei Complementar nº 75/1993 dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU), regulamentando a organização, atribuições e garantias institucionais do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Também define normas sobre a carreira, concursos, prerrogativas e deveres dos membros do MPU.

Nos concursos, é um diploma de altíssima cobrança para carreiras jurídicas, sobretudo em provas de MPU e carreiras de tribunais, exigindo conhecimento sobre as atribuições do MP, os princípios institucionais e a estrutura do órgão.