MPU - Analista Judiciário - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece as regras de apuração e julgamento dos crimes militares, disciplinando desde o inquérito policial militar até os recursos e a execução da pena. Seu objetivo é assegurar a correta aplicação do Código Penal Militar, respeitando os princípios constitucionais e a hierarquia das Forças Armadas.

Para concursos, merece atenção a estrutura do inquérito policial militar, a atuação do Ministério Público Militar, a competência da Justiça Militar e os procedimentos específicos, como o Conselho de Justiça e os recursos próprios do processo penal militar.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Penal Militar (CPM) disciplina os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, aplicando-se a militares das Forças Armadas e, em certas situações, a civis que pratiquem delitos contra a administração ou instituições militares. Ele traz uma parte geral com princípios, regras sobre aplicação da lei penal militar e penas, e uma parte especial que tipifica os crimes militares, como crimes contra a autoridade, contra o serviço e o dever militar, contra a pessoa e contra o patrimônio.

Nos concursos, é importante dominar os crimes propriamente militares (que só podem ser cometidos por militares) e os impropriamente militares (que podem ser cometidos também por civis, mas em contexto militar). Questões sobre aplicação da lei penal militar, hierarquia e disciplina e penas específicas são recorrentes.

A CLT é o diploma que organiza e regula as relações de trabalho no Brasil, abrangendo direitos e deveres de empregados e empregadores. Instituída em 1943, a norma consolidou leis já existentes e estabeleceu regras para jornada, férias, remuneração, descanso, segurança no trabalho e organização sindical.

Nos concursos, são muito cobrados os dispositivos sobre contrato de trabalho, direitos do trabalhador, rescisão contratual, férias, décimo terceiro salário e justa causa. Também é essencial conhecer as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que modernizou várias disposições da CLT.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177/2010, consolidou a política brasileira de promoção dos direitos humanos em seis eixos orientadores, abrangendo cidadania, justiça, segurança pública e direito à memória e à verdade.

Em concursos, destaque para os seis eixos do PNDH-3, sua vinculação à CF/88 (art. 5º, §2º e art. 6º) e a tratados internacionais, além da previsão de políticas de educação em direitos humanos, combate à violência e fortalecimento da democracia participativa.

O Decreto nº 10.936/2022 regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), consolidando regras para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos em todo o território nacional. Ele atualizou dispositivos, revogou o antigo Decreto nº 7.404/2010 e trouxe detalhamentos sobre a logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e as diretrizes para a eliminação dos lixões, alinhando o Brasil às práticas internacionais de sustentabilidade.

Nos concursos, esse decreto é muito cobrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, especialmente nos pontos que tratam da responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e do poder público, dos mecanismos de destinação final ambientalmente adequada e dos instrumentos de planejamento (planos de resíduos sólidos em âmbito nacional, estadual, municipal e setorial).

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

A Lei nº 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano em loteamentos e desmembramentos, fixando normas gerais para aprovação e registro desses empreendimentos.

Os concursos cobram os conceitos de loteamento e desmembramento, os requisitos para aprovação pelo poder público municipal, as áreas obrigatórias de uso público, a necessidade de registro no cartório de imóveis, e a responsabilização do loteador.

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, seja da União, estados, municípios ou autarquias. Estabelece procedimentos especiais para garantir maior celeridade na cobrança de tributos e outros créditos inscritos em dívida ativa.

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Tributário e Processual Civil, especialmente nos pontos sobre citação do devedor, garantias da execução (penhora, arresto, caução), defesas cabíveis (embargos e exceção de pré-executividade) e a preferência do crédito tributário.

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Define princípios e instrumentos de gestão ambiental.

As provas exigem atenção aos objetivos da PNMA, os instrumentos da política ambiental (licenciamento, EIA/RIMA, zoneamento, padrões de qualidade ambiental), a estrutura do SISNAMA (CONAMA, IBAMA e órgãos estaduais e municipais), além da previsão do princípio do poluidor-pagador.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atribuindo competência à Justiça Federal para processar e julgar tais delitos.

Os temas mais recorrentes em provas são a gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira, a evasão de divisas, a manipulação de mercado, o papel do Banco Central e da CVM como órgãos fiscalizadores, e a equiparação de instituições financeiras a outras entidades que atuam no mercado.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.797/1989 criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), destinado a financiar projetos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. Os recursos do fundo apoiam iniciativas públicas e privadas que promovam o uso sustentável dos recursos naturais.

Nos concursos, essa lei é importante no estudo da política nacional do meio ambiente, sobretudo em questões sobre financiamento de ações ambientais, gestão de recursos naturais e o papel do FNMA como instrumento econômico de proteção ambiental.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.289/1996 dispõe sobre as custas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, regulando valores, isenções e hipóteses de pagamento. Ela padronizou as taxas cobradas em processos judiciais e administrativos no âmbito da Justiça Federal.

Nos concursos, é relevante para carreiras jurídicas e de tribunais, exigindo conhecimento sobre hipóteses de isenção, responsabilidade pelo pagamento das custas e a finalidade arrecadatória para o custeio da Justiça Federal.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo princípios de uso sustentável da água.

O que mais cai em provas são os princípios da lei (como a água sendo bem de domínio público e recurso limitado de valor econômico), os instrumentos de gestão (planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos d’água, outorga, cobrança pelo uso da água e sistema de informações), além da atuação dos comitês de bacia hidrográfica.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, estabelece normas gerais sobre o desporto no Brasil, regulamentando práticas esportivas, direitos de atletas e entidades, além da relação de trabalho no esporte profissional. A lei também trata de temas como formação de atletas, direito de arena e justiça desportiva.

Nos concursos, aparece em Direito Administrativo e Legislação Especial, cobrando principalmente a organização do desporto nacional, os direitos trabalhistas dos atletas e o funcionamento da justiça desportiva.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estabelecendo que a educação ambiental deve estar presente de forma transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino, além de integrar práticas de gestão ambiental.

Nos concursos, costuma ser cobrada em temas de direito ambiental e educação, especialmente nos princípios da educação ambiental, sua aplicação no ensino formal e não formal e o papel do poder público e da sociedade civil na promoção da consciência ambiental.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 9.966/2000 disciplina a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional. Ela estabelece regras para embarcações, plataformas e instalações que operam com transporte e manuseio de petróleo e derivados.

Nos concursos, é muito lembrada em provas de Direito Ambiental e Direito Marítimo, principalmente quanto às responsabilidades pelo dano ambiental, às obrigações de prevenção de acidentes e às sanções aplicáveis.

A Lei nº 9.985/2000 criou o SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação ambiental. Divide as unidades em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável.

Os pontos mais cobrados são a classificação das unidades de conservação (parques, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, reservas extrativistas etc.), as diferenças entre os dois grupos, os objetivos específicos de cada unidade, o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os mecanismos de participação da comunidade.

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação ambiental no Brasil. Ela divide essas áreas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Nos concursos, é comum a cobrança da classificação das unidades, das regras de uso dos recursos naturais e da competência do poder público na preservação ambiental.

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em órgãos públicos, instituições financeiras e serviços em geral.

Em concursos, é essencial saber quem tem direito à prioridade, a abrangência da lei (serviços públicos e privados de atendimento ao público), a obrigação de sinalização e adequação de instalações, e a relação dessa norma com o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 10.259/2001 regulamenta os Juizados Especiais Federais, competentes para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais até 60 salários mínimos.

Os pontos mais cobrados são a competência dos JEFs, as matérias excluídas (como mandado de segurança, execuções fiscais e causas criminais de competência da Justiça Federal comum), a dispensa de custas processuais, os recursos cabíveis (recurso inominado e pedido de uniformização) e o uso do rito simplificado.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados. Criou a CTNBio como órgão consultivo e deliberativo.

Para concursos, destacam-se a competência da CTNBio, as normas sobre pesquisa, produção e comercialização de OGMs, os critérios de liberação ambiental e consumo, a proibição de clonagem humana reprodutiva e a regulamentação da pesquisa com células-tronco embrionárias.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina a formação de consórcios públicos entre entes federados, permitindo a associação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão de serviços públicos de interesse comum.

Os principais pontos cobrados são a natureza jurídica dos consórcios (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), os contratos de rateio e de programa, as hipóteses de extinção do consórcio, além da compatibilidade com os princípios da cooperação federativa e da eficiência na gestão pública.

A Lei nº 11.284/2006 estabelece a gestão de florestas públicas para produção sustentável, regulando a concessão de uso a entidades privadas e comunitárias. A norma busca conciliar o uso econômico com a preservação ambiental, ampliando mecanismos de controle e fiscalização.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental, especialmente nos pontos sobre concessões florestais, planos de manejo, licitação para uso das florestas e a atuação do Serviço Florestal Brasileiro.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando a prática de atos processuais por meio eletrônico. A lei marcou a transição para o processo digital no Brasil.

As bancas priorizam temas como a assinatura eletrônica (cadastro na Justiça ou certificado digital ICP-Brasil), a intimação eletrônica (considerada realizada no 10º dia do envio, caso não haja acesso anterior), a publicidade dos atos processuais em meio eletrônico e os prazos processuais em ambiente digital.

A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional pela Constituição. Define regras para exploração, conservação, recuperação e compensação ambiental em casos de supressão da vegetação.

Nos concursos, é importante em Direito Ambiental, especialmente nos pontos sobre supressão de vegetação primária e secundária, áreas de preservação permanente e competências dos entes federativos na proteção do bioma.

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentando a organização e a prestação desses serviços no Brasil. Seu objetivo é garantir a universalização do acesso, a eficiência e a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Em concursos, essa lei aparece em temas ligados a direito ambiental, saúde pública e políticas públicas de infraestrutura, sendo importante o conhecimento sobre os princípios do saneamento básico, a titularidade dos serviços e a regulação.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de reduzir os impactos das alterações climáticas no Brasil. A norma prevê princípios como o desenvolvimento sustentável, a prevenção de riscos ambientais e a cooperação internacional, além de criar instrumentos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental e Políticas Públicas, com foco nos planos setoriais de mitigação e adaptação, na redução de emissões de gases de efeito estufa e nos instrumentos de planejamento ambiental.

A Lei nº 12.288/2010 criou o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A lei estabelece políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

O que mais cai são os direitos sociais previstos (acesso à saúde integral da população negra, políticas de cotas e ações afirmativas na educação e no trabalho), a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), e os mecanismos de participação e controle social.

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trazendo diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Estabelece princípios como responsabilidade compartilhada, logística reversa e inclusão de catadores.

As bancas cobram a hierarquia da gestão de resíduos (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final), as obrigações dos geradores, os instrumentos da PNRS (planos de resíduos e acordos setoriais), além da aplicação da logística reversa em setores específicos como pilhas, pneus, eletroeletrônicos e embalagens.

A Lei nº 12.305/2010 estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, organizando a gestão integrada de resíduos no Brasil. Entre os principais pontos estão a logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a obrigação de encerramento de lixões.

Nos concursos, é uma das legislações ambientais mais cobradas, especialmente nos dispositivos sobre destinação final ambientalmente adequada, reciclagem e reutilização, além da responsabilidade ambiental de empresas e consumidores.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.651/2012, chamada de Código Florestal, regula a proteção da vegetação nativa, instituindo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e exploração sustentável. Substituiu o antigo Código Florestal de 1965.

O foco das questões está na definição de APPs, na metodologia de cálculo da Reserva Legal, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos instrumentos de regularização ambiental e nas regras para uso sustentável dos recursos florestais.

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, regula o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, além da repartição justa e equitativa de benefícios resultantes da exploração desses recursos. Foi criada para alinhar a legislação brasileira ao Protocolo de Nagoya.

Nos concursos, aparece em Direito Ambiental, sendo importantes os dispositivos sobre pesquisa científica, acesso e uso sustentável dos recursos genéticos, a proteção de povos e comunidades tradicionais e os mecanismos de repartição de benefícios.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.655/2018 alterou a LINDB, trazendo importantes inovações voltadas para a segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público. Ela estabeleceu regras para a atuação de gestores e tribunais de contas, reforçando a necessidade de considerar os impactos práticos das decisões administrativas e judiciais.

Nos concursos, é frequentemente cobrada em Direito Administrativo e Constitucional, com foco em dispositivos sobre motivação de atos normativos, segurança jurídica, interpretação de normas públicas e a vedação de decisões retroativas que imponham sanções desproporcionais.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), criando mecanismos para remunerar práticas de conservação e recuperação ambiental, como reflorestamento, preservação de nascentes e manutenção de áreas de proteção permanente.

Nos concursos, essa lei é cobrada em Direito Ambiental e Políticas Públicas, sendo importante conhecer os conceitos de serviços ecossistêmicos, os mecanismos de remuneração e o papel da União, estados e municípios na execução dessa política.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A Lei nº 14.457/2022 criou o programa Emprega + Mulheres e Jovens, voltado à inserção e permanência desses grupos no mercado de trabalho. Entre as medidas previstas, estão incentivos para qualificação profissional, apoio à parentalidade e estímulos à aprendizagem e ao estágio.

Em concursos, costuma aparecer em Direito do Trabalho e Políticas Públicas, com destaque para os mecanismos de apoio à contratação de jovens, promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho e ações de conciliação entre vida profissional e familiar.

A Lei nº 14.611/2023 reforça o princípio constitucional da igualdade salarial entre mulheres e homens ao estabelecer mecanismos de fiscalização e punição para empregadores que pratiquem discriminação remuneratória. A lei prevê a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial e medidas de correção em casos de desigualdade.

Nos concursos, esse diploma é cobrado em Direito do Trabalho e Direitos Humanos, com ênfase no princípio da isonomia, nas medidas de transparência e nas penalidades aplicáveis.

A LC nº 140/2011 fixa normas para a cooperação federativa na proteção do meio ambiente, regulamentando o art. 23 da Constituição. Define competências administrativas de cada ente, buscando evitar conflitos e sobreposições na fiscalização e no licenciamento ambiental.

É cobrada principalmente quanto às competências específicas, como o licenciamento de atividades de impacto local pelo Município, a atuação dos Estados em atividades de maior abrangência e a competência da União em empreendimentos de significativo impacto nacional, além da previsão de cooperação técnica e financeira entre os entes.

A Lei Complementar nº 75/1993 dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU), regulamentando a organização, atribuições e garantias institucionais do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Também define normas sobre a carreira, concursos, prerrogativas e deveres dos membros do MPU.

Nos concursos, é um diploma de altíssima cobrança para carreiras jurídicas, sobretudo em provas de MPU e carreiras de tribunais, exigindo conhecimento sobre as atribuições do MP, os princípios institucionais e a estrutura do órgão.