INSS - Técnico do Seguro Social - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, estabelecendo princípios e regras de conduta a serem observados pelos agentes do Executivo. Tem como finalidade assegurar a moralidade, a eficiência e a confiança da sociedade na Administração Pública.

Para concursos, atenção aos deveres fundamentais do servidor (como urbanidade, zelo e integridade), às vedações quanto ao uso do cargo em benefício próprio, e à criação das Comissões de Ética, responsáveis por orientar e apurar condutas incompatíveis com a ética no serviço público.

O Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, regulamentando a atuação das comissões de ética e da Comissão de Ética Pública (CEP). O sistema busca orientar a conduta dos agentes públicos, difundir padrões éticos e apurar condutas em desacordo com os princípios da Administração Pública.

Nos concursos, aparece em Ética no Serviço Público e Direito Administrativo, sendo relevante conhecer a finalidade da Comissão de Ética Pública, a competência das comissões setoriais e a relação do decreto com os princípios constitucionais da Administração Pública.

O Decreto nº 6.214/2007 regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Nos concursos, é cobrado em Direito Previdenciário e Assistência Social, especialmente nos critérios de elegibilidade, na avaliação da renda familiar per capita e na avaliação da deficiência e da incapacidade para a vida independente e o trabalho.

O Decreto nº 8.424/2015 regulamenta o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, também chamado de Seguro-Defeso, previsto na Lei nº 10.779/2003. Esse benefício garante ao pescador artesanal uma renda mínima durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para assegurar a reprodução das espécies. O decreto detalha os requisitos para concessão, os documentos necessários e as regras de fiscalização.

Nos concursos, aparece em Direito Previdenciário, Assistência Social e Legislação Especial, sendo importante conhecer os critérios para caracterização do pescador artesanal, os períodos de defeso reconhecidos, a comprovação da atividade pesqueira e as hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício.

O Decreto nº 10.188/2019 regulamenta a Lei nº 9.796/1999, que trata do Regime de Compensação Previdenciária (COMPREV) entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esse mecanismo garante o equilíbrio financeiro entre os regimes quando há contagem recíproca de tempo de contribuição de um segurado que transita entre eles. O decreto detalha procedimentos administrativos, regras de cálculo e a forma de compensação entre os entes federativos.

Nos concursos, é cobrado em Direito Previdenciário, principalmente nos pontos sobre contagem recíproca, equilíbrio atuarial, responsabilidade dos regimes e a função do COMPREV para evitar prejuízos aos cofres públicos.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, alterou profundamente o sistema de previdência social no Brasil. Trouxe mudanças na idade mínima para aposentadoria, regras de transição, cálculo de benefícios e contribuições previdenciárias.

Nos concursos, é uma das emendas mais cobradas em Direito Previdenciário e Constitucional, especialmente em temas como idade mínima e tempo de contribuição, cálculo da aposentadoria, pensão por morte e regras de transição para servidores e segurados do RGPS.

A Lei nº 7.070/1982 concedeu pensão especial vitalícia às pessoas portadoras da síndrome da talidomida, decorrente do uso do medicamento por gestantes nas décadas de 1950 e 1960. O valor da pensão varia conforme o grau de incapacidade da vítima.

Nos concursos, aparece em Direito Administrativo e Previdenciário, destacando o caráter indenizatório da pensão, os critérios de cálculo do benefício e a responsabilidade do Estado e da indústria farmacêutica.

A Lei nº 7.986/1989 instituiu uma pensão especial vitalícia aos seringueiros que participaram do esforço de produção de borracha durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como “Soldados da Borracha”. Esses trabalhadores foram recrutados para atuar na Amazônia, enfrentaram condições extremamente precárias e, décadas depois, passaram a ter reconhecido o direito a uma compensação pelo serviço prestado à nação.

Nos concursos, essa lei é lembrada em Direito Administrativo, Previdenciário e História Social, com ênfase no caráter indenizatório da pensão, nos critérios de elegibilidade (seringueiros ou dependentes) e na sua relevância histórica, equiparando-se, em termos de reparação, às pensões concedidas a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

A Lei nº 8.059/1990 instituiu a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, ou a seus dependentes, reconhecendo o serviço prestado em operações bélicas. O benefício é vitalício e de caráter indenizatório, acumulável apenas em hipóteses previstas na lei.

Nos concursos, é cobrada em Direito Previdenciário, Administrativo e Constitucional, com foco nos critérios de concessão, na extensão aos dependentes e na distinção entre pensão previdenciária comum e pensão especial.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o custeio da Previdência, estabelecendo contribuições sociais de empregados, empregadores e demais segurados.

As bancas exploram os tipos de contribuições sociais, as regras de financiamento tripartite da Seguridade Social, os prazos de recolhimento, a definição de salário de contribuição, além da competência da Receita Federal do Brasil na arrecadação.

A Lei nº 8.213/1991 trata dos planos de benefícios da Previdência Social, regulamentando direitos como aposentadorias, pensões, auxílios e salário-maternidade.

Os pontos mais cobrados são os tipos de benefícios (aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, pensão por morte, auxílio-doença etc.), as regras de cálculo do benefício, os segurados e dependentes do RGPS e as alterações trazidas pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.742/1993 organiza a Assistência Social no Brasil, estabelecendo objetivos, princípios e diretrizes. Regulamenta benefícios como o BPC – Benefício de Prestação Continuada, garantido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

As bancas exploram a diferença entre assistência social, previdência e saúde, os critérios para concessão do BPC, a gestão descentralizada e participativa (SUAS), a competência da União, Estados e Municípios, além dos princípios da universalidade e gratuidade.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.422/1996 concedeu pensão especial vitalícia às pessoas atingidas pelo grave episódio ocorrido em Caruaru (PE), em 1996, quando pacientes em tratamento de hemodiálise foram contaminados por substâncias tóxicas presentes na água utilizada nas máquinas. O benefício foi instituído como forma de indenização às vítimas e seus familiares.

Nos concursos, essa lei pode aparecer em temas de Direito Administrativo, Previdenciário e Saúde Pública, sendo importante ressaltar o caráter indenizatório da pensão, a responsabilidade do Estado por falha na prestação de serviço de saúde e os critérios de concessão definidos pela lei.

A Lei nº 9.425/1996 instituiu uma pensão especial vitalícia destinada às pessoas atingidas pelo acidente radiológico ocorrido em Goiânia (GO), em 1987, conhecido como o acidente com o Césio-137. Esse episódio foi um dos maiores acidentes radioativos do mundo, causado pela manipulação de cápsulas abandonadas de material radioativo, e deixou diversas vítimas com sequelas graves. O benefício é de caráter indenizatório, pago pela União.

Nos concursos, é frequentemente lembrada em Direito Administrativo, Previdenciário e Saúde Pública, destacando a responsabilidade objetiva do Estado por danos nucleares, o caráter indenizatório e não contributivo da pensão, e os critérios de concessão estabelecidos para as vítimas e seus familiares.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.796/1999 instituiu o regime de compensação previdenciária entre os regimes de previdência social (RGPS e RPPS), garantindo que cada ente federativo arque com os custos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado. Esse mecanismo busca evitar prejuízos quando há migração de regimes.

Nos concursos, é cobrada em Direito Previdenciário, com foco no equilíbrio financeiro e atuarial, na responsabilidade de cada regime e nas regras de contagem recíproca de tempo de contribuição.

A Lei nº 10.559/2002 regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tratando da anistia política. Ela assegura direitos a pessoas que foram atingidas por atos de exceção durante o regime militar, garantindo benefícios como reparação econômica, contagem de tempo para aposentadoria e reintegração em carreiras.

Nos concursos, é cobrada em Direito Constitucional e Administrativo, especialmente sobre o direito à reparação, a responsabilidade do Estado e os critérios para concessão da anistia.

A Lei nº 10.779/2003 instituiu o seguro-desemprego para o pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. O benefício é pago durante o período de paralisação da pesca para preservação de espécies, garantindo a subsistência do trabalhador e de sua família.

Nos concursos, é cobrada em temas de direito previdenciário e assistencial, com foco nos requisitos para concessão, na comprovação da atividade de pesca artesanal e na proibição de acúmulo com outros benefícios.

A Lei nº 11.520/2007 instituiu uma pensão especial vitalícia destinada às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia até 1986. O objetivo é reparar os danos causados por essa política de saúde pública, reconhecida posteriormente como violadora de direitos humanos. O benefício é de caráter indenizatório, não configurando benefício previdenciário ou assistencial comum.

Nos concursos, essa lei é abordada em Direito Administrativo, Previdenciário e Direitos Humanos, com destaque para o caráter indenizatório da pensão, a condição histórica de violação de direitos, os critérios de concessão e a impossibilidade de cumulação com outros benefícios de natureza semelhante.

A Lei nº 13.985/2020 instituiu uma pensão especial vitalícia para crianças com síndrome congênita causada pelo Zika vírus, desde que comprovada a relação com o surto ocorrido no Brasil entre 2015 e 2018. O benefício é pago pela União e tem caráter indenizatório, acumulável com outros benefícios previdenciários e assistenciais.

Nos concursos, costuma ser abordada em temas de direito previdenciário e políticas sociais, destacando-se os critérios de concessão, a natureza indenizatória do benefício e sua acumulação com outros auxílios.

A Lei nº 14.176/2021 alterou dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para aprimorar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela trouxe novos critérios para a avaliação da condição de vulnerabilidade social da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, incluindo parâmetros de renda e de grau de deficiência.

Nos concursos, é relevante para áreas de Assistência Social, INSS e carreiras de políticas sociais, principalmente no que se refere aos critérios de elegibilidade do BPC, às avaliações social e médica e às hipóteses de revisão do benefício.

A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no regime geral de previdência social, estabelecendo critérios diferenciados em razão da gravidade da deficiência (leve, moderada ou grave). O objetivo é garantir proteção previdenciária justa e adequada, respeitando o princípio da isonomia material.

Nos concursos, é comum a cobrança das regras de tempo de contribuição reduzido, da definição de deficiência e das competências do INSS na avaliação da condição.