Defensoria Pública Estadual - Extensivo

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

Aprovadas na Cúpula Judicial Ibero-Americana, essas regras estabelecem parâmetros para garantir acesso efetivo à justiça a grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e minorias.

Em concursos, atenção aos conceitos de vulnerabilidade, às medidas de adaptação do sistema de justiça e à sua relação com a CF/88 (arts. 5º e 230) e o ECA.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a criminalizar e punir atos de tortura, prevenir sua prática e não extraditar pessoas para países onde corram risco de tortura.

Em provas, caem a definição de tortura (art. 1º), a vedação de justificação por ordens superiores ou estados de exceção, e a conexão com a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) no Brasil.

Adotada pela OEA, a convenção é o primeiro tratado internacional vinculante a reconhecer a violência contra a mulher como violação de direitos humanos.

Em provas, são cobrados os tipos de violência abrangidos (física, sexual, psicológica, patrimonial), os deveres do Estado na prevenção, punição e erradicação da violência, e a relação com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Essa convenção estabelece regras para adoções internacionais, buscando garantir que ocorram no melhor interesse da criança e com respeito a seus direitos fundamentais.

Os temas cobrados em provas incluem a competência da Autoridade Central, as exigências de consentimento informado e livre da família biológica, a proibição do tráfico internacional de crianças e a prioridade da adoção nacional sobre a internacional.

Essa convenção busca garantir a pronta restituição de crianças transferidas ou retidas ilicitamente em outro país, combatendo o sequestro internacional praticado por um dos genitores.

As provas abordam os mecanismos de cooperação entre Estados, o papel da Autoridade Central, as hipóteses de recusa de restituição e a vinculação da convenção ao princípio do melhor interesse da criança.

Aprovada pela ONU em 2006, a Convenção de Nova Iorque foi incorporada ao Brasil com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF. Garante igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social às pessoas com deficiência.

Os concursos cobram o status constitucional da norma, os princípios da Convenção (acessibilidade, inclusão, autonomia), a definição de pessoa com deficiência e a exigência de adoção de políticas públicas específicas.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O Decreto nº 10.741/2020 dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O conselho atua como instância de articulação entre o poder público e a sociedade civil para a formulação de diretrizes e acompanhamento da política nacional de defesa do consumidor.

Para fins de concurso, é relevante destacar a competência consultiva e propositiva do CNDC, sua função de integrar órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a participação de representantes da União, Estados, DF, Municípios e sociedade civil, bem como a relação do decreto com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Esse decreto promulgou a convenção da OEA sobre a prevenção e punição da tortura, reforçando o compromisso regional de combate a práticas desumanas.

Nos concursos, caem as obrigações dos Estados de criminalizar a tortura, a definição de ato de tortura (ato intencional, com fins específicos), a proibição de invocar ordens superiores como justificativa, e a relação com o art. 5º, III, da CF/88 e a Lei 9.455/1997.

Aprovada pela ONU em 1989 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, a convenção é o tratado internacional mais aceito no mundo, estabelecendo direitos integrais a crianças e adolescentes.

Em concursos, são cobrados os princípios fundamentais (não discriminação, interesse superior da criança, direito à vida e ao desenvolvimento, participação infantil), a relação com o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o reconhecimento da criança como sujeito de direitos.

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, regulamentando o instituto do tombamento. Determina que bens móveis e imóveis de valor histórico, cultural, artístico ou arqueológico podem ser protegidos pelo poder público.

As questões normalmente tratam da natureza jurídica do tombamento, os efeitos para o proprietário do bem, as modalidades de tombamento (provisório e definitivo), o papel do IPHAN e a relação do decreto com o art. 216 da CF/88.

O DL nº 3.365/1941 regula a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública e interesse social, conferindo ao Estado a possibilidade de intervir na propriedade privada mediante indenização justa e prévia.

Em concursos, caem bastante os requisitos constitucionais da desapropriação (justa e prévia indenização em dinheiro), as hipóteses de desapropriação por interesse social, o processo judicial expropriatório e as exceções quanto à forma de indenização em casos específicos (ex.: títulos da dívida agrária).

A Lei das Contravenções Penais (LCP) tipifica as contravenções penais, infrações de menor potencial ofensivo distintas dos crimes, com penas mais brandas, como multa e prisão simples.

Em concursos, atenção às contravenções mais cobradas, como jogo de azar, perturbação do sossego e vadiagem, à diferença entre crime e contravenção penal, à aplicação da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, e ao caráter subsidiário da LCP em relação ao Código Penal.

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 1.060/1950 assegurava a assistência judiciária gratuita aos necessitados, regulamentando isenção de custas, honorários e despesas processuais. Foi em grande parte substituída pelo CPC/2015 (arts. 98 a 102).

As bancas ainda podem cobrar o alcance da gratuidade, a possibilidade de revogação se comprovada capacidade financeira, a presunção relativa da declaração de pobreza e a evolução legislativa com a revogação parcial da lei pelo novo CPC.

A Lei nº 1.521/1951 define os crimes contra a economia popular, como especulação, usura, açambarcamento, fraudes no comércio e manipulação de preços.

Em concursos, os pontos mais cobrados são os tipos penais específicos previstos na lei, a competência da Justiça para julgamento, a relação com a defesa do consumidor e a evolução da tutela da ordem econômica no Brasil.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) regula o procedimento especial para a ação de alimentos, buscando assegurar de forma célere e eficaz a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento. O rito é simplificado, permitindo que a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante sejam analisadas rapidamente pelo juiz.

Nos concursos, os pontos mais cobrados são a competência do juízo de família, a possibilidade de concessão de alimentos provisórios de imediato, o critério da necessidade x possibilidade para fixação do valor, a prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva, e a possibilidade de revisão da pensão alimentar diante de mudança na situação econômica das partes.

A Lei nº 6.015/1973 disciplina os serviços de registros públicos, como registro civil, de imóveis, títulos e documentos, bem como o registro de pessoas jurídicas.

As bancas costumam cobrar os atos sujeitos a registro e averbação, as diferenças entre registro e averbação, as regras sobre validade da publicidade registral, a fé pública do registro e a função do registro como meio de garantir segurança jurídica nas relações civis.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, garantindo a integração social, criando mecanismos de tutela jurisdicional e prevendo atuação do Ministério Público em defesa de seus direitos.

As provas exigem atenção para as medidas de proteção e promoção da acessibilidade, a possibilidade de ação civil pública para defesa de interesses coletivos, a criação de crimes específicos relacionados à discriminação, e a base normativa que antecedeu a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, garantindo proteção ao imóvel residencial da entidade familiar contra dívidas civis, comerciais, fiscais e de outra natureza.

Em provas, destacam-se as exceções à impenhorabilidade (como dívida de pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel, impostos e taxas), a definição de bem de família legal, sua distinção em relação ao bem de família voluntário (CC, arts. 1.711 a 1.722) e a proteção constitucional da moradia.

A Lei nº 8.038/1990 disciplina normas procedimentais para processos de competência originária no STF e STJ, especialmente ações penais, recursos e mandados constitucionais.

Nos concursos, o mais exigido é a competência originária do STF e do STJ, os prazos específicos previstos para apresentação de defesa e alegações, a relação com o regimento interno dos tribunais e a aplicação subsidiária do CPP.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a atenção à saúde, a direção do sistema e as atribuições dos entes federativos.

Os principais pontos de prova são os princípios e diretrizes do SUS (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação social), a competência da União, Estados e Municípios, as atribuições do SUS (como vigilância sanitária, epidemiológica e controle de qualidade de alimentos), e a relação com a Lei 8.142/1990.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.176/1991 define os crimes contra a ordem econômica, em especial contra o abastecimento e o patrimônio da União. Prevê punições para condutas como usurpação de bens da União e práticas abusivas no mercado.

Os temas mais cobrados são o crime de usurpação de bens minerais e recursos da União, os crimes contra a economia popular, a distinção em relação a outros ilícitos penais e administrativos, e as sanções previstas.

A Lei nº 8.245/1991 regula as locações de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto não residenciais, dispondo sobre direitos e deveres de locadores e locatários.

As provas destacam os direitos e obrigações recíprocas, as hipóteses de despejo, as regras para reajuste e revisão de aluguel, as possibilidades de sub-rogação e cessão da locação, além da distinção entre locação residencial e não residencial.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prevendo a possibilidade de averiguação oficiosa pelo Ministério Público e assegurando direitos da criança.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa para a ação de investigação, a possibilidade de atuação do MP na proteção de menores, os efeitos do reconhecimento de paternidade e a relação dessa lei com o direito fundamental à filiação e à dignidade da pessoa humana.

A Lei nº 8.742/1993 organiza a Assistência Social no Brasil, estabelecendo objetivos, princípios e diretrizes. Regulamenta benefícios como o BPC – Benefício de Prestação Continuada, garantido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

As bancas exploram a diferença entre assistência social, previdência e saúde, os critérios para concessão do BPC, a gestão descentralizada e participativa (SUAS), a competência da União, Estados e Municípios, além dos princípios da universalidade e gratuidade.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, organizando os níveis e modalidades de ensino e fixando princípios gerais da educação no Brasil.

As bancas exigem conhecimento sobre a organização da educação básica e superior, os princípios constitucionais aplicados à educação, a gestão democrática do ensino público, as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, profissional, especial e a distância), além da competência dos entes federativos.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.790/1999 institui as regras para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIPs, possibilitando firmar termos de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.

O que mais aparece em concursos são os requisitos para qualificação como OSCIP, os objetivos sociais permitidos, as hipóteses de perda da qualificação, a diferença entre OSCIP e OS (Lei 9.637/1998) e o instrumento jurídico específico da OSCIP: o termo de parceria.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental e regulamentando as internações psiquiátricas.

Os principais temas cobrados são os direitos do portador de transtorno mental, as modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória), a exigência de laudo médico circunstanciado, a comunicação obrigatória ao Ministério Público nas internações involuntárias e compulsórias, e a prioridade do atendimento em serviços comunitários.

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Define instrumentos para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Em concursos, atenção aos instrumentos de política urbana (plano diretor, usucapião especial urbano, IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção), ao papel do plano diretor como instrumento básico da política urbana, e à função social da propriedade urbana como elemento central.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.778/2003 estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. A medida busca criar estatísticas e subsidiar políticas públicas de combate à violência.

Questões de concurso focam na obrigatoriedade da notificação, no sigilo das informações prestadas, na abrangência da rede de saúde (pública e privada) e na relação da lei com a Lei Maria da Penha, que posteriormente ampliou os mecanismos de proteção.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina a formação de consórcios públicos entre entes federados, permitindo a associação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão de serviços públicos de interesse comum.

Os principais pontos cobrados são a natureza jurídica dos consórcios (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), os contratos de rateio e de programa, as hipóteses de extinção do consórcio, além da compatibilidade com os princípios da cooperação federativa e da eficiência na gestão pública.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 11.417/2006 regulamenta o processo de edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 103-A da Constituição. Essas súmulas têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e a Administração Pública direta e indireta.

Os pontos mais cobrados são a competência exclusiva do STF, a necessidade de reiteradas decisões sobre matéria constitucional para edição, os legitimados para provocar edição/revisão/cancelamento, os efeitos vinculantes para Administração e Judiciário e a possibilidade de reclamação constitucional em caso de descumprimento.

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando a prática de atos processuais por meio eletrônico. A lei marcou a transição para o processo digital no Brasil.

As bancas priorizam temas como a assinatura eletrônica (cadastro na Justiça ou certificado digital ICP-Brasil), a intimação eletrônica (considerada realizada no 10º dia do envio, caso não haja acesso anterior), a publicidade dos atos processuais em meio eletrônico e os prazos processuais em ambiente digital.

A Lei nº 11.804/2008 disciplina o direito a alimentos gravídicos, devidos desde a concepção até o nascimento da criança, abrangendo despesas adicionais decorrentes da gestação. A ação pode ser proposta pela gestante em face do suposto pai, com base em indícios de paternidade.

Questões de prova costumam cobrar a natureza jurídica dos alimentos gravídicos (destinados à gestante, mas em benefício do nascituro), a transformação automática em pensão alimentícia após o nascimento, os critérios de fixação pelo juiz e a possibilidade de revisão da decisão conforme provas posteriores.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos.

Nos concursos, são cobrados o valor da causa, as matérias excluídas da competência (como mandado de segurança, desapropriação, execuções fiscais e ações de interesse de menores), a possibilidade de recurso inominado, o rito processual simplificado e a vedação ao uso de advogado público como conciliador.

A Lei nº 12.288/2010 criou o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A lei estabelece políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

O que mais cai são os direitos sociais previstos (acesso à saúde integral da população negra, políticas de cotas e ações afirmativas na educação e no trabalho), a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), e os mecanismos de participação e controle social.

A Lei nº 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental, entendida como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores ou responsáveis, com o intuito de prejudicar o vínculo com o outro genitor.

Os concursos cobram a definição legal de alienação parental, os exemplos previstos em lei (como dificultar contato com o outro genitor, omitir informações relevantes ou apresentar falsas denúncias), as medidas judiciais aplicáveis (advertência, ampliação de convivência, alteração da guarda, inversão da guarda e suspensão da autoridade parental) e a relação com o ECA.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, previstas no ECA.

Nas provas, atenção para os tipos de medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação), a responsabilidade dos entes federados na execução, o plano individual de atendimento (PIA) e os princípios que regem o SINASE, como brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A Lei nº 12.694/2012 dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição nos crimes praticados por organizações criminosas. Autoriza o juiz a decidir em colegiado em situações de risco, buscando proteção da magistratura.

Em concursos, atenção ao quórum do colegiado (3 juízes de 1º grau), às hipóteses em que pode ser instaurado, à decisão sigilosa de convocação do colegiado e à relação da lei com a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Garante neutralidade de rede, liberdade de expressão e proteção da privacidade dos usuários.

As bancas exploram a neutralidade de rede (tratamento isonômico do tráfego de dados), a guarda de registros de conexão e acesso a aplicações, os direitos dos usuários (como privacidade e proteção de dados), a responsabilidade dos provedores apenas após ordem judicial (salvo em casos de nudez e sexo) e os princípios que regem a internet no Brasil.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.140/2015 regulamenta a mediação como forma de solução consensual de conflitos, tanto judicial quanto extrajudicial. Estabelece princípios, regras para atuação dos mediadores e incentiva a cultura da pacificação social e da desjudicialização.

É importante conhecer os princípios da mediação (como imparcialidade, isonomia, confidencialidade e autonomia das partes), a diferença entre mediação judicial e extrajudicial, a possibilidade de mediação pela Administração Pública e os requisitos para cadastramento dos mediadores nos tribunais.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definindo conceitos, formas de manifestação e medidas preventivas e repressivas. Também reconhece o cyberbullying como uma das modalidades.

É relevante saber a definição legal de bullying (violência repetitiva com intenção de intimidar), os locais de incidência (escolas, internet, trabalho), a exigência de políticas educativas preventivas, a atuação integrada de escolas, famílias e comunidade e as medidas de proteção e apoio às vítimas.

A Lei nº 13.257/2016 instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, estabelecendo princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos de idade. Prevê ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e formação de profissionais que atuam com a primeira infância.

Nos concursos, são temas relevantes: a definição da primeira infância (até 6 anos), a intersetorialidade das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura e lazer), o direito da criança a brincar, a formação especializada de profissionais que atuam com essa faixa etária e a obrigação do Estado de garantir planejamento específico para o desenvolvimento integral nessa fase.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A lei criou procedimentos especiais de escuta, como a escuta especializada e o depoimento especial, para proteger a dignidade e evitar a revitimização.

Nos concursos, é cobrada em Direito Penal, Processual Penal e ECA, com foco na escuta protegida, na rede de proteção à infância e nos mecanismos de responsabilização do agressor.

A Lei nº 13.460/2017 disciplina os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, estabelecendo normas para participação, proteção e defesa desses direitos. Prevê a criação de canais de atendimento, mecanismos de avaliação e a atuação das ouvidorias públicas.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo, principalmente nos pontos sobre princípios da qualidade na prestação dos serviços, a avaliação contínua dos usuários e o papel das ouvidorias como instrumentos de controle social.

A Lei nº 13.465/2017 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (Reurb), trazendo mecanismos para dar segurança jurídica à posse e à propriedade de imóveis. Também disciplina questões sobre a legitimação fundiária, a alienação de imóveis da União e a resolução de conflitos fundiários.

Nos concursos, é abordada em Direito Urbanístico e Administrativo, com foco nos instrumentos de regularização fundiária, nos benefícios sociais da Reurb, e na função social da propriedade.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 13.988/2020 regulamenta a transação tributária, permitindo que a União, suas autarquias e fundações negociem dívidas com contribuintes. O objetivo é viabilizar a regularização fiscal, reduzir litígios tributários e recuperar créditos públicos. A lei prevê modalidades de transação, como por adesão e individual, além de descontos em juros e multas em determinadas hipóteses.

Nos concursos, aparece em Direito Tributário e Administrativo, principalmente em temas sobre modalidades de transação, limites de concessão de benefícios, competência da PGFN e a relação da lei com o princípio da eficiência na arrecadação.

A Lei nº 14.022/2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante o período da pandemia da Covid-19. Ela garantiu a manutenção do funcionamento dos serviços de proteção, mesmo em situação de restrição social, e estabeleceu prioridade no atendimento às vítimas.

Nos concursos, é cobrada em Direitos Humanos e Legislação Especial, com ênfase na continuidade dos serviços de proteção, no papel do Poder Judiciário e do Ministério Público e na proteção especial em contextos de emergência sanitária.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A Lei nº 14.188/2021 criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, permitindo que mulheres vítimas de violência indiquem discretamente a situação de risco por meio de um “X” desenhado na mão ou outra forma combinada com autoridades e estabelecimentos conveniados. A lei também tipificou a violência psicológica contra a mulher no Código Penal.

Nos concursos, é recorrente em Direito Penal e Legislação Especial, sendo importante conhecer o conceito de violência psicológica, a pena prevista no art. 147-B do CP, e a função do programa do sinal vermelho como política pública de enfrentamento à violência.

A LC nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, além de estabelecer normas gerais para as Defensorias Estaduais. A lei garante autonomia funcional e administrativa à instituição, consolidando seu papel como essencial à função jurisdicional do Estado.

Nos concursos, o mais cobrado são as atribuições da Defensoria Pública (atendimento gratuito aos necessitados), a autonomia institucional, os princípios institucionais (unidade, indivisibilidade e independência funcional), bem como as regras de ingresso e garantias dos defensores públicos.

O PIDCP, adotado pela ONU em 1966 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992, trata dos direitos civis e políticos fundamentais, como liberdade de expressão, direito ao voto, devido processo legal e liberdade de religião.

Nas provas, destacam-se os direitos não suspensíveis mesmo em estado de emergência (art. 4º, §2º), a proibição da pena de morte para menores e gestantes, o direito ao julgamento justo e imparcial, e a conexão com garantias previstas no art. 5º da CF/88.

O PIDESC, adotado pela ONU em 1966 e incorporado ao Brasil pelo Decreto nº 591/1992, garante os direitos econômicos, sociais e culturais, como trabalho, saúde, educação, moradia e padrão de vida adequado. É considerado um dos principais instrumentos do sistema internacional de direitos humanos.

Em concursos, atenção para a previsão de realização progressiva dos direitos (art. 2º), a exigência de medidas internas e cooperação internacional, o reconhecimento do direito de sindicalização e greve, e a importância do PIDESC no bloco de constitucionalidade brasileiro, em conjunto com o art. 5º, §2º, da CF/88.

Os Princípios de Yogyakarta são um documento internacional que interpreta a aplicação dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Não têm força vinculante, mas servem como referência normativa para políticas inclusivas.

Em provas, aparecem em questões de direitos humanos, destacando-se os princípios de não discriminação, igualdade, direito à privacidade, proteção contra violência e direito à saúde, além da sua influência em políticas públicas e decisões judiciais brasileiras.

As Regras de Beijing foram aprovadas pela ONU em 1985 e estabelecem parâmetros internacionais para a justiça juvenil, priorizando medidas socioeducativas em detrimento da punição.

São relevantes em provas os princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, a relação com o ECA (Lei nº 8.069/1990), a valorização da ressocialização e a vedação de tratamento desumano ou degradante. Costuma aparecer em questões que exigem a comparação entre normas internacionais e legislação brasileira.

As Regras de Mandela foram adotadas pela ONU em 2015 como atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (1955). Fixam parâmetros internacionais de respeito aos direitos humanos no sistema prisional, reforçando a dignidade e a proteção contra abusos.

Nos concursos, é comum a cobrança das regras sobre tratamento humano, saúde, separação de presos por categorias, uso da disciplina e isolamento e o reconhecimento dessas normas como referência internacional, ainda que não tenham caráter de lei interna.

O Tratado de Marraqueche, aprovado no Brasil pelo Decreto nº 9.522/2018, visa facilitar o acesso de pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas, por meio de limitações ao direito autoral que permitem a reprodução em formatos acessíveis.

Os temas mais relevantes em provas são a finalidade inclusiva do tratado, o papel das exceções ao direito autoral em favor da acessibilidade, a necessidade de cooperação internacional para troca de obras em formatos acessíveis e a relação do tratado com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.