Carreiras Policiais 5.0 - Extensivo

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece as regras de apuração e julgamento dos crimes militares, disciplinando desde o inquérito policial militar até os recursos e a execução da pena. Seu objetivo é assegurar a correta aplicação do Código Penal Militar, respeitando os princípios constitucionais e a hierarquia das Forças Armadas.

Para concursos, merece atenção a estrutura do inquérito policial militar, a atuação do Ministério Público Militar, a competência da Justiça Militar e os procedimentos específicos, como o Conselho de Justiça e os recursos próprios do processo penal militar.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Penal Militar (CPM) disciplina os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, aplicando-se a militares das Forças Armadas e, em certas situações, a civis que pratiquem delitos contra a administração ou instituições militares. Ele traz uma parte geral com princípios, regras sobre aplicação da lei penal militar e penas, e uma parte especial que tipifica os crimes militares, como crimes contra a autoridade, contra o serviço e o dever militar, contra a pessoa e contra o patrimônio.

Nos concursos, é importante dominar os crimes propriamente militares (que só podem ser cometidos por militares) e os impropriamente militares (que podem ser cometidos também por civis, mas em contexto militar). Questões sobre aplicação da lei penal militar, hierarquia e disciplina e penas específicas são recorrentes.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

Esse tratado da ONU obriga os Estados a criminalizar e punir atos de tortura, prevenir sua prática e não extraditar pessoas para países onde corram risco de tortura.

Em provas, caem a definição de tortura (art. 1º), a vedação de justificação por ordens superiores ou estados de exceção, e a conexão com a Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) no Brasil.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177/2010, consolidou a política brasileira de promoção dos direitos humanos em seis eixos orientadores, abrangendo cidadania, justiça, segurança pública e direito à memória e à verdade.

Em concursos, destaque para os seis eixos do PNDH-3, sua vinculação à CF/88 (art. 5º, §2º e art. 6º) e a tratados internacionais, além da previsão de políticas de educação em direitos humanos, combate à violência e fortalecimento da democracia participativa.

A Lei das Contravenções Penais (LCP) tipifica as contravenções penais, infrações de menor potencial ofensivo distintas dos crimes, com penas mais brandas, como multa e prisão simples.

Em concursos, atenção às contravenções mais cobradas, como jogo de azar, perturbação do sossego e vadiagem, à diferença entre crime e contravenção penal, à aplicação da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, e ao caráter subsidiário da LCP em relação ao Código Penal.

A Lei nº 1.521/1951 define os crimes contra a economia popular, como especulação, usura, açambarcamento, fraudes no comércio e manipulação de preços.

Em concursos, os pontos mais cobrados são os tipos penais específicos previstos na lei, a competência da Justiça para julgamento, a relação com a defesa do consumidor e a evolução da tutela da ordem econômica no Brasil.

A Lei nº 2.889/1956 tipifica o crime de genocídio, definindo condutas voltadas à destruição, total ou parcial, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

As bancas cobram os tipos de conduta previstos (matar, causar lesão grave, submeter a condições degradantes, impedir nascimento), a pena aplicável, a imprescritibilidade do crime, e a relação da lei com tratados internacionais de direitos humanos.

A Lei nº 4.090/1962 instituiu a Gratificação de Natal, conhecida como 13º salário, assegurando aos trabalhadores o direito ao pagamento de uma remuneração extra anual, proporcional ao tempo de serviço prestado no ano. Posteriormente, o direito foi consolidado na Constituição Federal.

Nos concursos, esse tema é abordado em Direito do Trabalho e em questões sobre direitos sociais, sendo fundamental entender o cálculo do benefício e sua natureza jurídica.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

O Código Eleitoral de 1965 organiza o processo eleitoral no Brasil, regulamentando o alistamento, registro de candidaturas, votação, apuração, propaganda eleitoral e competência da Justiça Eleitoral.

São cobrados em provas os crimes eleitorais, as regras sobre alistamento e elegibilidade, os prazos processuais específicos da Justiça Eleitoral, o papel do TSE e TREs, além das garantias de lisura e igualdade no pleito.

A Lei nº 5.553/1968 garante que o interessado não seja obrigado a deixar documentos pessoais retidos por órgãos públicos ou entidades privadas, assegurando o direito de devolução imediata.

Nas provas, aparecem pontos como a proibição de retenção de documentos de identificação pessoal, carteiras profissionais ou certidões, a obrigação de fornecer recibo ou protocolo quando necessária a retenção temporária, e a penalidade aplicável ao agente que descumprir a norma.

A Lei nº 6.001/1973 dispõe sobre a situação jurídica dos índios e comunidades indígenas, assegurando direitos, proteção e integração progressiva à sociedade, respeitando suas características culturais.

Os concursos exploram os direitos dos povos indígenas, as formas de tutela estatal, a relação da lei com o art. 231 da Constituição de 1988, e os limites da política de integração em contraste com o reconhecimento da organização social e cultural própria.

A Lei nº 6.015/1973 disciplina os serviços de registros públicos, como registro civil, de imóveis, títulos e documentos, bem como o registro de pessoas jurídicas.

As bancas costumam cobrar os atos sujeitos a registro e averbação, as diferenças entre registro e averbação, as regras sobre validade da publicidade registral, a fé pública do registro e a função do registro como meio de garantir segurança jurídica nas relações civis.

A Lei nº 6.091/1974 dispõe sobre a utilização e fornecimento de veículos e embarcações no transporte de eleitores em dias de eleição, com o objetivo de garantir igualdade de condições no pleito e evitar abuso de poder econômico.

Nos concursos, o mais cobrado são as regras de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais onde não houver linhas regulares de transporte, a fiscalização pela Justiça Eleitoral, as hipóteses de proibição do transporte particular não autorizado, e as sanções aplicáveis em caso de infração.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atribuindo competência à Justiça Federal para processar e julgar tais delitos.

Os temas mais recorrentes em provas são a gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira, a evasão de divisas, a manipulação de mercado, o papel do Banco Central e da CVM como órgãos fiscalizadores, e a equiparação de instituições financeiras a outras entidades que atuam no mercado.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.176/1991 define os crimes contra a ordem econômica, em especial contra o abastecimento e o patrimônio da União. Prevê punições para condutas como usurpação de bens da União e práticas abusivas no mercado.

Os temas mais cobrados são o crime de usurpação de bens minerais e recursos da União, os crimes contra a economia popular, a distinção em relação a outros ilícitos penais e administrativos, e as sanções previstas.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, equiparando-os às obras literárias para fins de direitos autorais. Também regula sua comercialização e uso no Brasil.

Em concursos, são cobrados a natureza jurídica da proteção (direito autoral, e não direito industrial), o prazo de proteção (50 anos, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação), a possibilidade de licenciamento de uso exclusivo ou não exclusivo, e as penalidades em caso de violação ou pirataria.

A Lei nº 9.610/1998 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, abrangendo obras literárias, artísticas e científicas. Define os direitos morais e patrimoniais dos autores e estabelece prazos de proteção.

As bancas costumam cobrar os direitos morais (irrenunciáveis e inalienáveis), os direitos patrimoniais (cessíveis e com prazo de proteção de 70 anos após a morte do autor), as hipóteses de limitação ao direito autoral (como uso privado e citação), além das diferenças entre domínio público e uso permitido sem autorização.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.796/1999 instituiu o regime de compensação previdenciária entre os regimes de previdência social (RGPS e RPPS), garantindo que cada ente federativo arque com os custos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado. Esse mecanismo busca evitar prejuízos quando há migração de regimes.

Nos concursos, é cobrada em Direito Previdenciário, com foco no equilíbrio financeiro e atuarial, na responsabilidade de cada regime e nas regras de contagem recíproca de tempo de contribuição.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo espaços públicos, transportes, edificações e meios de comunicação.

Em provas, aparecem a definição de acessibilidade e barreiras, a obrigação de adequação de edifícios, vias e transportes coletivos, a previsão de adaptações razoáveis, os critérios para comunicação acessível (como uso de Libras e legendas) e a relação dessa lei com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental e regulamentando as internações psiquiátricas.

Os principais temas cobrados são os direitos do portador de transtorno mental, as modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória), a exigência de laudo médico circunstanciado, a comunicação obrigatória ao Ministério Público nas internações involuntárias e compulsórias, e a prioridade do atendimento em serviços comunitários.

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Define instrumentos para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Em concursos, atenção aos instrumentos de política urbana (plano diretor, usucapião especial urbano, IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção), ao papel do plano diretor como instrumento básico da política urbana, e à função social da propriedade urbana como elemento central.

A Lei nº 10.357/2001 dispõe sobre o controle e fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação de entorpecentes e drogas ilícitas. Define regras de registro, licença, autorização e sanções para pessoas físicas e jurídicas que lidam com essas substâncias.

As provas cobram os produtos sujeitos a controle especial, as atribuições da Polícia Federal na fiscalização, as obrigações das empresas quanto ao registro e comunicação de movimentações, e as sanções administrativas e penais previstas em caso de descumprimento.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, substituindo o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

As bancas cobram a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial, o processo de falência (requisitos, efeitos e habilitação de créditos), a ordem de classificação dos créditos (trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários etc.), o plano de recuperação judicial e os efeitos da sentença que decreta a falência.

A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados. Criou a CTNBio como órgão consultivo e deliberativo.

Para concursos, destacam-se a competência da CTNBio, as normas sobre pesquisa, produção e comercialização de OGMs, os critérios de liberação ambiental e consumo, a proibição de clonagem humana reprodutiva e a regulamentação da pesquisa com células-tronco embrionárias.

A Lei nº 11.126/2005 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com cão-guia em todos os meios de transporte e em estabelecimentos de uso coletivo. O objetivo é garantir acessibilidade e inclusão social.

Nos concursos, aparece em Direitos Humanos e Legislação Especial, sendo importante conhecer a definição legal de cão-guia, os locais de livre acesso e o papel do poder público na capacitação de animais e instrutores.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 11.520/2007 instituiu uma pensão especial vitalícia destinada às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia até 1986. O objetivo é reparar os danos causados por essa política de saúde pública, reconhecida posteriormente como violadora de direitos humanos. O benefício é de caráter indenizatório, não configurando benefício previdenciário ou assistencial comum.

Nos concursos, essa lei é abordada em Direito Administrativo, Previdenciário e Direitos Humanos, com destaque para o caráter indenizatório da pensão, a condição histórica de violação de direitos, os critérios de concessão e a impossibilidade de cumulação com outros benefícios de natureza semelhante.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.037/2009 regula a identificação criminal do civilmente identificado, estabelecendo hipóteses em que pode haver identificação criminal mesmo quando o indivíduo já possui identificação civil.

As provas exploram os casos em que a identificação criminal é admitida, como ausência de documento, dúvida sobre autenticidade, documento insuficiente para identificação, ou quando constar registro de antecedentes criminais, além da garantia de uso de métodos respeitosos à dignidade humana.

A Lei nº 12.288/2010 criou o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. A lei estabelece políticas públicas em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

O que mais cai são os direitos sociais previstos (acesso à saúde integral da população negra, políticas de cotas e ações afirmativas na educação e no trabalho), a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), e os mecanismos de participação e controle social.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, previstas no ECA.

Nas provas, atenção para os tipos de medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação), a responsabilidade dos entes federados na execução, o plano individual de atendimento (PIA) e os princípios que regem o SINASE, como brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, reconhecendo sua autoridade jurídica e reforçando a natureza jurídica do inquérito policial. Prevê que a função de polícia judiciária é exercida exclusivamente por delegados de carreira.

Em provas, caem a natureza jurídica da função de delegado (jurídica e essencial à função jurisdicional do Estado), a iniciativa do delegado na condução da investigação, a remissão ao art. 144 da CF e a distinção entre autoridade policial e demais agentes de polícia.

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 13.022/2014 institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, definindo suas competências, deveres, direitos e princípios de atuação. Reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, em cooperação com outros órgãos previstos no art. 144 da Constituição.

Nos concursos, é muito cobrada em carreiras policiais e municipais, com ênfase em princípios como a proteção dos direitos humanos, a cidadania, a uso progressivo da força e a prevenção da violência nas comunidades.

A Lei nº 13.060/2014 dispõe sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, estabelecendo parâmetros de legalidade, necessidade e proporcionalidade. O objetivo é reduzir a letalidade das ações policiais e preservar a integridade física de cidadãos e servidores.

Nos concursos, é frequentemente cobrada em carreiras policiais e de segurança, com destaque para o uso progressivo da força, a finalidade de preservação da vida e a distinção entre armas letais e não letais.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.260/2016 regulamenta o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, definindo crimes de terrorismo e dispondo sobre meios de prevenção e repressão. O texto tipifica condutas, prevê penas severas e estabelece regras sobre investigação, cooperação internacional e bloqueio de bens.

Nos concursos, é fundamental saber o conceito legal de terrorismo, as condutas consideradas terroristas (uso ou ameaça de usar explosivos, armas químicas, biológicas, radiológicas, entre outros), a exclusão de hipóteses de manifestações políticas e sociais como terrorismo, os procedimentos especiais de investigação e a previsão de prisão cautelar e indisponibilidade de bens vinculados a organizações terroristas.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, foi aprovada em resposta ao incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Ela fixa diretrizes gerais sobre segurança contra incêndio em estabelecimentos, locais de reunião pública e eventos, incluindo exigências de prevenção, combate a incêndios e responsabilidades dos gestores.

Nos concursos, é cobrada principalmente em direito administrativo e legislação especial, com foco na fiscalização, no poder de polícia administrativa e na responsabilidade civil e penal em caso de descumprimento das normas de segurança.

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Seu objetivo é integrar os órgãos de segurança em âmbito nacional, fortalecendo a coordenação entre União, estados, DF e municípios.

Em concursos, é essencial conhecer os princípios e diretrizes do SUSP, a integração das polícias, corpos de bombeiros, guardas municipais e demais órgãos de segurança, além dos instrumentos de cooperação.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A Lei nº 14.188/2021 criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, permitindo que mulheres vítimas de violência indiquem discretamente a situação de risco por meio de um “X” desenhado na mão ou outra forma combinada com autoridades e estabelecimentos conveniados. A lei também tipificou a violência psicológica contra a mulher no Código Penal.

Nos concursos, é recorrente em Direito Penal e Legislação Especial, sendo importante conhecer o conceito de violência psicológica, a pena prevista no art. 147-B do CP, e a função do programa do sinal vermelho como política pública de enfrentamento à violência.

A Lei nº 14.457/2022 criou o programa Emprega + Mulheres e Jovens, voltado à inserção e permanência desses grupos no mercado de trabalho. Entre as medidas previstas, estão incentivos para qualificação profissional, apoio à parentalidade e estímulos à aprendizagem e ao estágio.

Em concursos, costuma aparecer em Direito do Trabalho e Políticas Públicas, com destaque para os mecanismos de apoio à contratação de jovens, promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho e ações de conciliação entre vida profissional e familiar.

A Lei nº 14.611/2023 reforça o princípio constitucional da igualdade salarial entre mulheres e homens ao estabelecer mecanismos de fiscalização e punição para empregadores que pratiquem discriminação remuneratória. A lei prevê a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial e medidas de correção em casos de desigualdade.

Nos concursos, esse diploma é cobrado em Direito do Trabalho e Direitos Humanos, com ênfase no princípio da isonomia, nas medidas de transparência e nas penalidades aplicáveis.

A Lei nº 14.735/2023 dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo normas gerais de organização, funcionamento, direitos, deveres e garantias dos policiais civis em todo o país. Seu objetivo é uniformizar regras entre os estados, respeitando a autonomia federativa, mas garantindo padrões mínimos de atuação e valorização da carreira.

Nos concursos, é cobrada em carreiras policiais e Direito Administrativo, com foco na estrutura da Polícia Civil, nos direitos e deveres dos policiais, nos princípios de legalidade e eficiência e na importância dessa lei para fortalecer a investigação criminal no Brasil.

As Regras de Mandela foram adotadas pela ONU em 2015 como atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (1955). Fixam parâmetros internacionais de respeito aos direitos humanos no sistema prisional, reforçando a dignidade e a proteção contra abusos.

Nos concursos, é comum a cobrança das regras sobre tratamento humano, saúde, separação de presos por categorias, uso da disciplina e isolamento e o reconhecimento dessas normas como referência internacional, ainda que não tenham caráter de lei interna.