PMPI - CFO - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece as regras de apuração e julgamento dos crimes militares, disciplinando desde o inquérito policial militar até os recursos e a execução da pena. Seu objetivo é assegurar a correta aplicação do Código Penal Militar, respeitando os princípios constitucionais e a hierarquia das Forças Armadas.

Para concursos, merece atenção a estrutura do inquérito policial militar, a atuação do Ministério Público Militar, a competência da Justiça Militar e os procedimentos específicos, como o Conselho de Justiça e os recursos próprios do processo penal militar.

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Penal Militar (CPM) disciplina os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, aplicando-se a militares das Forças Armadas e, em certas situações, a civis que pratiquem delitos contra a administração ou instituições militares. Ele traz uma parte geral com princípios, regras sobre aplicação da lei penal militar e penas, e uma parte especial que tipifica os crimes militares, como crimes contra a autoridade, contra o serviço e o dever militar, contra a pessoa e contra o patrimônio.

Nos concursos, é importante dominar os crimes propriamente militares (que só podem ser cometidos por militares) e os impropriamente militares (que podem ser cometidos também por civis, mas em contexto militar). Questões sobre aplicação da lei penal militar, hierarquia e disciplina e penas específicas são recorrentes.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

O Decreto-Lei nº 200, de 1967 é um dos marcos mais importantes da Administração Pública brasileira, pois estabeleceu a estrutura e os princípios básicos de organização da Administração Federal. Ele introduziu conceitos modernos à época, como a descentralização administrativa, a delegação de competência, o planejamento e a coordenação como pilares da gestão pública. A norma procurou dar maior racionalidade e eficiência à máquina estatal, organizando a administração direta (órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo) e a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações).

Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967 também representou um avanço ao buscar integrar as atividades administrativas com a necessidade de resultados, criando mecanismos de controle e avaliação da atuação dos órgãos públicos. Para os concursos, é essencial compreender tanto a distinção entre administração direta e indireta quanto os princípios de descentralização e desconcentração, além da importância do planejamento governamental introduzido pelo decreto. Esses pontos ainda hoje são frequentemente cobrados em provas, sobretudo em disciplinas de Direito Administrativo.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 10.259/2001 regulamenta os Juizados Especiais Federais, competentes para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais até 60 salários mínimos.

Os pontos mais cobrados são a competência dos JEFs, as matérias excluídas (como mandado de segurança, execuções fiscais e causas criminais de competência da Justiça Federal comum), a dispensa de custas processuais, os recursos cabíveis (recurso inominado e pedido de uniformização) e o uso do rito simplificado.

A Lei nº 10.446/2002 autoriza a Polícia Federal a investigar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme, ainda que não previstas expressamente na Constituição.

As bancas exploram as hipóteses em que a PF pode atuar com base na lei, como tráfico de pessoas, crimes contra direitos humanos, roubo a instituições financeiras, lavagem de dinheiro e crimes contra serviços de telecomunicações, além da relação com o art. 144 da CF.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Seu objetivo é integrar os órgãos de segurança em âmbito nacional, fortalecendo a coordenação entre União, estados, DF e municípios.

Em concursos, é essencial conhecer os princípios e diretrizes do SUSP, a integração das polícias, corpos de bombeiros, guardas municipais e demais órgãos de segurança, além dos instrumentos de cooperação.

A Lei nº 14.022/2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante o período da pandemia da Covid-19. Ela garantiu a manutenção do funcionamento dos serviços de proteção, mesmo em situação de restrição social, e estabeleceu prioridade no atendimento às vítimas.

Nos concursos, é cobrada em Direitos Humanos e Legislação Especial, com ênfase na continuidade dos serviços de proteção, no papel do Poder Judiciário e do Ministério Público e na proteção especial em contextos de emergência sanitária.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.