PCDF - Delegado de Polícia - Pós-Edital 2026

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, é a norma que estabelece o sistema tributário nacional, fixando princípios, definições e competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também disciplina o crédito tributário, a obrigação tributária e as garantias e privilégios da Fazenda Pública.

Nos concursos, é essencial conhecer os princípios constitucionais tributários, a distinção entre impostos, taxas e contribuições, os critérios da obrigação tributária e os institutos do lançamento e da prescrição e decadência. É uma das legislações mais cobradas em provas fiscais e de carreiras jurídicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

Essa convenção foi aprovada em Mérida, no México, e obriga os Estados a adotar medidas para prevenir, investigar e punir a corrupção no setor público e privado.

Em provas, caem os mecanismos de prevenção (transparência, controle, órgãos anticorrupção), as regras de cooperação internacional e recuperação de ativos, e sua relação com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Conhecida como Convenção de Palermo, esse tratado estabelece regras de cooperação internacional no combate ao crime organizado, como lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de pessoas, armas e migrantes.

Os pontos mais cobrados são a tipificação de crimes transnacionais, os Protocolos Adicionais (Tráfico de Pessoas, Migrantes e Armas de Fogo), e a obrigação de cooperação jurídica e extradição entre Estados.

O Decreto-Lei nº 200, de 1967 é um dos marcos mais importantes da Administração Pública brasileira, pois estabeleceu a estrutura e os princípios básicos de organização da Administração Federal. Ele introduziu conceitos modernos à época, como a descentralização administrativa, a delegação de competência, o planejamento e a coordenação como pilares da gestão pública. A norma procurou dar maior racionalidade e eficiência à máquina estatal, organizando a administração direta (órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo) e a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações).

Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967 também representou um avanço ao buscar integrar as atividades administrativas com a necessidade de resultados, criando mecanismos de controle e avaliação da atuação dos órgãos públicos. Para os concursos, é essencial compreender tanto a distinção entre administração direta e indireta quanto os princípios de descentralização e desconcentração, além da importância do planejamento governamental introduzido pelo decreto. Esses pontos ainda hoje são frequentemente cobrados em provas, sobretudo em disciplinas de Direito Administrativo.

O DL nº 3.365/1941 regula a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública e interesse social, conferindo ao Estado a possibilidade de intervir na propriedade privada mediante indenização justa e prévia.

Em concursos, caem bastante os requisitos constitucionais da desapropriação (justa e prévia indenização em dinheiro), as hipóteses de desapropriação por interesse social, o processo judicial expropriatório e as exceções quanto à forma de indenização em casos específicos (ex.: títulos da dívida agrária).

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

O Estatuto de Roma, adotado em 1998 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388/2002, criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), responsável por julgar indivíduos acusados de crimes de guerra, genocídio, agressão e crimes contra a humanidade.

Os concursos exploram a competência material e temporal do TPI, a regra da complementaridade (atua apenas quando os Estados não julgam), a relação com a soberania nacional, e o impacto no direito penal internacional e constitucional brasileiro.

A Lei nº 1.521/1951 define os crimes contra a economia popular, como especulação, usura, açambarcamento, fraudes no comércio e manipulação de preços.

Em concursos, os pontos mais cobrados são os tipos penais específicos previstos na lei, a competência da Justiça para julgamento, a relação com a defesa do consumidor e a evolução da tutela da ordem econômica no Brasil.

A Lei nº 2.889/1956 tipifica o crime de genocídio, definindo condutas voltadas à destruição, total ou parcial, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

As bancas cobram os tipos de conduta previstos (matar, causar lesão grave, submeter a condições degradantes, impedir nascimento), a pena aplicável, a imprescritibilidade do crime, e a relação da lei com tratados internacionais de direitos humanos.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

O Código Eleitoral de 1965 organiza o processo eleitoral no Brasil, regulamentando o alistamento, registro de candidaturas, votação, apuração, propaganda eleitoral e competência da Justiça Eleitoral.

São cobrados em provas os crimes eleitorais, as regras sobre alistamento e elegibilidade, os prazos processuais específicos da Justiça Eleitoral, o papel do TSE e TREs, além das garantias de lisura e igualdade no pleito.

A Lei nº 5.553/1968 garante que o interessado não seja obrigado a deixar documentos pessoais retidos por órgãos públicos ou entidades privadas, assegurando o direito de devolução imediata.

Nas provas, aparecem pontos como a proibição de retenção de documentos de identificação pessoal, carteiras profissionais ou certidões, a obrigação de fornecer recibo ou protocolo quando necessária a retenção temporária, e a penalidade aplicável ao agente que descumprir a norma.

A Lei nº 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano em loteamentos e desmembramentos, fixando normas gerais para aprovação e registro desses empreendimentos.

Os concursos cobram os conceitos de loteamento e desmembramento, os requisitos para aprovação pelo poder público municipal, as áreas obrigatórias de uso público, a necessidade de registro no cartório de imóveis, e a responsabilização do loteador.

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Define princípios e instrumentos de gestão ambiental.

As provas exigem atenção aos objetivos da PNMA, os instrumentos da política ambiental (licenciamento, EIA/RIMA, zoneamento, padrões de qualidade ambiental), a estrutura do SISNAMA (CONAMA, IBAMA e órgãos estaduais e municipais), além da previsão do princípio do poluidor-pagador.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.074/1995 estabelece regras para a outorga, prorrogação e licitação de concessões e permissões de serviços públicos, disciplinando a atuação do Estado na delegação desses serviços à iniciativa privada. É considerada um marco no processo de modernização e abertura do setor de infraestrutura no Brasil.

Nos concursos, é comum a cobrança em Direito Administrativo, especialmente nos temas de concessões e permissões de serviços públicos, licitação e contratos administrativos.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, equiparando-os às obras literárias para fins de direitos autorais. Também regula sua comercialização e uso no Brasil.

Em concursos, são cobrados a natureza jurídica da proteção (direito autoral, e não direito industrial), o prazo de proteção (50 anos, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação), a possibilidade de licenciamento de uso exclusivo ou não exclusivo, e as penalidades em caso de violação ou pirataria.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.790/1999 institui as regras para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIPs, possibilitando firmar termos de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.

O que mais aparece em concursos são os requisitos para qualificação como OSCIP, os objetivos sociais permitidos, as hipóteses de perda da qualificação, a diferença entre OSCIP e OS (Lei 9.637/1998) e o instrumento jurídico específico da OSCIP: o termo de parceria.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 9.985/2000 criou o SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação ambiental. Divide as unidades em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável.

Os pontos mais cobrados são a classificação das unidades de conservação (parques, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, reservas extrativistas etc.), as diferenças entre os dois grupos, os objetivos específicos de cada unidade, o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os mecanismos de participação da comunidade.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, substituindo o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

As bancas cobram a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial, o processo de falência (requisitos, efeitos e habilitação de créditos), a ordem de classificação dos créditos (trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários etc.), o plano de recuperação judicial e os efeitos da sentença que decreta a falência.

A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados. Criou a CTNBio como órgão consultivo e deliberativo.

Para concursos, destacam-se a competência da CTNBio, as normas sobre pesquisa, produção e comercialização de OGMs, os critérios de liberação ambiental e consumo, a proibição de clonagem humana reprodutiva e a regulamentação da pesquisa com células-tronco embrionárias.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.037/2009 regula a identificação criminal do civilmente identificado, estabelecendo hipóteses em que pode haver identificação criminal mesmo quando o indivíduo já possui identificação civil.

As provas exploram os casos em que a identificação criminal é admitida, como ausência de documento, dúvida sobre autenticidade, documento insuficiente para identificação, ou quando constar registro de antecedentes criminais, além da garantia de uso de métodos respeitosos à dignidade humana.

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, reconhecendo sua autoridade jurídica e reforçando a natureza jurídica do inquérito policial. Prevê que a função de polícia judiciária é exercida exclusivamente por delegados de carreira.

Em provas, caem a natureza jurídica da função de delegado (jurídica e essencial à função jurisdicional do Estado), a iniciativa do delegado na condução da investigação, a remissão ao art. 144 da CF e a distinção entre autoridade policial e demais agentes de polícia.

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.460/2017 disciplina os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, estabelecendo normas para participação, proteção e defesa desses direitos. Prevê a criação de canais de atendimento, mecanismos de avaliação e a atuação das ouvidorias públicas.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo, principalmente nos pontos sobre princípios da qualidade na prestação dos serviços, a avaliação contínua dos usuários e o papel das ouvidorias como instrumentos de controle social.

A Lei nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. Ela estabelece regras de governança, transparência e autonomia decisória, além de disciplinar a elaboração de planos estratégicos, ouvidorias e mandatos fixos para diretores. O objetivo é fortalecer a atuação regulatória e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Regulatório, com foco na autonomia das agências, nas normas de controle social, na gestão por resultados e nos mecanismos de accountability.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e busca reduzir a intervenção estatal na economia. Entre seus pontos principais estão a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, a presunção de boa-fé do particular e a criação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo, Empresarial e Econômico, destacando a redução da burocracia, a dispensa de atos públicos para atividades de baixo risco, a análise de impacto regulatório e a valorização da livre iniciativa.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A LC nº 105/2001 trata do sigilo bancário, dispondo sobre a obrigatoriedade de preservação das informações referentes a operações financeiras. A lei permite, em hipóteses específicas, a quebra do sigilo bancário, garantindo o acesso por autoridades fiscais, judiciais e de investigação, sempre com base legal.

Nos exames, destacam-se os pontos sobre reserva de jurisdição para quebra do sigilo em processos judiciais, a possibilidade de a Receita Federal acessar dados diretamente para fins fiscais, e as exceções previstas para investigação criminal e instrução processual penal.

A Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) disciplina o licenciamento ambiental no Brasil, definindo competências dos entes federativos, procedimentos e atividades sujeitas a licenciamento. Ela busca uniformizar o processo de avaliação de impacto ambiental e dar maior segurança jurídica às atividades potencialmente poluidoras.

Nos concursos, é cobrada em Direito Ambiental, com destaque para as fases do licenciamento (licença prévia, de instalação e de operação), a competência da União, estados e municípios, e a exigência de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) em determinadas atividades.