PMAL - CFO - Pré-edital

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

O Decreto-Lei nº 200, de 1967 é um dos marcos mais importantes da Administração Pública brasileira, pois estabeleceu a estrutura e os princípios básicos de organização da Administração Federal. Ele introduziu conceitos modernos à época, como a descentralização administrativa, a delegação de competência, o planejamento e a coordenação como pilares da gestão pública. A norma procurou dar maior racionalidade e eficiência à máquina estatal, organizando a administração direta (órgãos ligados diretamente ao Poder Executivo) e a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações).

Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967 também representou um avanço ao buscar integrar as atividades administrativas com a necessidade de resultados, criando mecanismos de controle e avaliação da atuação dos órgãos públicos. Para os concursos, é essencial compreender tanto a distinção entre administração direta e indireta quanto os princípios de descentralização e desconcentração, além da importância do planejamento governamental introduzido pelo decreto. Esses pontos ainda hoje são frequentemente cobrados em provas, sobretudo em disciplinas de Direito Administrativo.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.