Magistratura Estadual - Extensivo

O Manual de Utilização do Plano de Leitura é um guia prático e flexível que orienta como organizar seus estudos de legislação com constância, foco e clareza. Ele explica a lógica do plano, as vantagens de seguir uma estrutura pronta, a importância do estudo direto da lei seca, as diferenças entre versões de planos, além de trazer dicas iniciais, formas de acompanhar o progresso, estratégias de revisão e renovação em ciclos. Com esse material, você terá um passo a passo confiável para estudar de forma organizada e estratégica até a prova.

O Código Civil Brasileiro, de 2002, é a principal norma que disciplina as relações privadas, regulando direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em seus aspectos pessoais e patrimoniais. Ele é dividido em Parte Geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, empresarial, das coisas, de família e das sucessões).

Nos concursos, são recorrentes temas como capacidade civil, personalidade, negócio jurídico, contratos, responsabilidade civil, além de matérias de direito de família (casamento, união estável, filiação) e direito das sucessões (herança, testamentos, inventário).

Aprovado pelo CNJ em 2008, o Código de Ética da Magistratura fixa princípios e regras de conduta para juízes, reforçando a independência, imparcialidade, transparência e responsabilidade na atividade jurisdicional.

Em provas, os pontos mais cobrados são os valores éticos fundamentais da magistratura, a proibição de atividade político-partidária, os deveres de urbanidade e reserva, além da vinculação do documento ao art. 103-B da CF/88, que atribui ao CNJ competência normativa.

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os procedimentos judiciais no âmbito cível, garantindo a solução de conflitos de interesses de forma ordenada e eficiente. A versão atual, de 2015, modernizou o processo com princípios como a cooperação, a razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.

Nos concursos, são muito cobrados os temas de jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, recursos e processo de execução. O novo CPC também trouxe inovações relevantes, como a tutela provisória e o fortalecimento da precedente judicial como fonte obrigatória.

O Código de Processo Penal, instituído em 1941, é a principal norma que disciplina a atuação do Estado na persecução penal, estabelecendo o conjunto de regras que regulam a investigação, a ação penal, o processo e a execução das decisões penais. Ele define as competências das autoridades, os direitos e garantias do acusado, bem como os procedimentos a serem seguidos em cada fase da persecução criminal.

Para os concursos, é essencial compreender institutos como inquérito policial, ação penal, competência, provas e prisões (preventiva, temporária e em flagrante), além dos princípios que regem o processo penal. Também é recorrente a cobrança de alterações recentes, como as trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

O Código Penal Brasileiro, editado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é a norma que define os crimes e estabelece as respectivas penas, organizando-se em uma parte geral (regras sobre aplicação da lei penal, culpabilidade, concurso de crimes, penas, medidas de segurança) e uma parte especial (tipificação das condutas criminosas). É considerado um dos pilares do Direito Penal brasileiro.

Nos concursos, é fundamental o domínio de temas como princípios penais, aplicação da lei penal no tempo e no espaço, teoria do crime, penas e medidas de segurança, além da análise detalhada dos crimes previstos na parte especial, como os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a dignidade sexual.

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, é a norma que estabelece o sistema tributário nacional, fixando princípios, definições e competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também disciplina o crédito tributário, a obrigação tributária e as garantias e privilégios da Fazenda Pública.

Nos concursos, é essencial conhecer os princípios constitucionais tributários, a distinção entre impostos, taxas e contribuições, os critérios da obrigação tributária e os institutos do lançamento e da prescrição e decadência. É uma das legislações mais cobradas em provas fiscais e de carreiras jurídicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por estabelecer a organização do Estado, a estrutura dos poderes, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. Ela é a base de todo o sistema jurídico e deve ser observada por todas as demais normas.

Para os concursos, a Constituição Federal (CF) é, sem dúvida, o texto mais cobrado. São especialmente relevantes os artigos do Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), do Título III (Organização do Estado) e do Título IV (Organização dos Poderes). Além disso, dispositivos sobre Administração Pública, controle de constitucionalidade e funções essenciais à Justiça aparecem com frequência nas provas.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José, foi adotada em 1969 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. Estabelece garantias civis e políticas, além de mecanismos de proteção internacional como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Os concursos cobram a lista de direitos assegurados (arts. 4º a 25), a proibição de prisão por dívida, as hipóteses de suspensão de direitos em estado de exceção, além da possibilidade de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação de direitos humanos.

A DUDH, proclamada pela ONU em 1948, consolidou-se como marco do sistema internacional de direitos humanos, estabelecendo princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade.

Em provas, são cobrados os direitos de primeira geração (civis e políticos) e segunda geração (econômicos, sociais e culturais), o caráter de soft law da declaração (não vinculante, mas com forte autoridade moral e jurídica), e sua relação com o art. 5º da CF/88.

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, regulamentando o instituto do tombamento. Determina que bens móveis e imóveis de valor histórico, cultural, artístico ou arqueológico podem ser protegidos pelo poder público.

As questões normalmente tratam da natureza jurídica do tombamento, os efeitos para o proprietário do bem, as modalidades de tombamento (provisório e definitivo), o papel do IPHAN e a relação do decreto com o art. 216 da CF/88.

O DL nº 3.365/1941 regula a desapropriação de bens imóveis por necessidade ou utilidade pública e interesse social, conferindo ao Estado a possibilidade de intervir na propriedade privada mediante indenização justa e prévia.

Em concursos, caem bastante os requisitos constitucionais da desapropriação (justa e prévia indenização em dinheiro), as hipóteses de desapropriação por interesse social, o processo judicial expropriatório e as exceções quanto à forma de indenização em casos específicos (ex.: títulos da dívida agrária).

A Lei das Contravenções Penais (LCP) tipifica as contravenções penais, infrações de menor potencial ofensivo distintas dos crimes, com penas mais brandas, como multa e prisão simples.

Em concursos, atenção às contravenções mais cobradas, como jogo de azar, perturbação do sossego e vadiagem, à diferença entre crime e contravenção penal, à aplicação da Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, e ao caráter subsidiário da LCP em relação ao Código Penal.

A LINDB, antes chamada de LICC, estabelece normas sobre aplicação, vigência e interpretação das leis no Brasil, além de regras de direito internacional privado.

Em provas, são cobrados os critérios de solução de conflito de leis no tempo e no espaço, a regra sobre vacatio legis, a interpretação e integração normativa, e as inovações da Lei nº 13.655/2018, que trouxe princípios de segurança jurídica e eficiência para a atuação administrativa.

A Lei nº 1.521/1951 define os crimes contra a economia popular, como especulação, usura, açambarcamento, fraudes no comércio e manipulação de preços.

Em concursos, os pontos mais cobrados são os tipos penais específicos previstos na lei, a competência da Justiça para julgamento, a relação com a defesa do consumidor e a evolução da tutela da ordem econômica no Brasil.

A Lei nº 4.132/1962 regula a desapropriação por interesse social, especialmente para fins de reforma urbana e melhor aproveitamento de imóveis urbanos. Complementa o art. 5º, XXIV, da CF/88 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em provas, destaque para as hipóteses de interesse social, a exigência de indenização prévia e justa, a possibilidade de desapropriação-sanção em caso de descumprimento da função social da propriedade, além da competência do Judiciário para avaliar a indenização.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação judicial visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa exclusiva do cidadão (eleitor), a dispensa de custas e sucumbência salvo má-fé, os efeitos da sentença e a relação da ação popular com outros instrumentos de tutela coletiva, como a ação civil pública.

O Código Eleitoral de 1965 organiza o processo eleitoral no Brasil, regulamentando o alistamento, registro de candidaturas, votação, apuração, propaganda eleitoral e competência da Justiça Eleitoral.

São cobrados em provas os crimes eleitorais, as regras sobre alistamento e elegibilidade, os prazos processuais específicos da Justiça Eleitoral, o papel do TSE e TREs, além das garantias de lisura e igualdade no pleito.

A Lei nº 5.474/1968 dispõe sobre a duplicata como título de crédito, emitida em operações de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Em concursos, atenção para os requisitos essenciais da duplicata, a sua aceitação ou recusa justificada, os prazos de protesto e cobrança judicial, a possibilidade de endosso e aval, e a execução como título executivo extrajudicial.

A Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) regula o procedimento especial para a ação de alimentos, buscando assegurar de forma célere e eficaz a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento. O rito é simplificado, permitindo que a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante sejam analisadas rapidamente pelo juiz.

Nos concursos, os pontos mais cobrados são a competência do juízo de família, a possibilidade de concessão de alimentos provisórios de imediato, o critério da necessidade x possibilidade para fixação do valor, a prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva, e a possibilidade de revisão da pensão alimentar diante de mudança na situação econômica das partes.

A Lei nº 6.015/1973 disciplina os serviços de registros públicos, como registro civil, de imóveis, títulos e documentos, bem como o registro de pessoas jurídicas.

As bancas costumam cobrar os atos sujeitos a registro e averbação, as diferenças entre registro e averbação, as regras sobre validade da publicidade registral, a fé pública do registro e a função do registro como meio de garantir segurança jurídica nas relações civis.

A Lei nº 6.404/1976 regula as sociedades anônimas, disciplinando a constituição, funcionamento, administração, assembleias e dissolução das companhias. É considerada o principal marco legal das empresas de capital aberto e fechado no Brasil.

Em provas, são cobrados a diferença entre companhia aberta e fechada, a estrutura da administração (assembleia geral, conselho de administração e diretoria), os direitos dos acionistas, os tipos de ações (ordinárias e preferenciais), além das regras de responsabilidade dos administradores.

A Lei nº 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano em loteamentos e desmembramentos, fixando normas gerais para aprovação e registro desses empreendimentos.

Os concursos cobram os conceitos de loteamento e desmembramento, os requisitos para aprovação pelo poder público municipal, as áreas obrigatórias de uso público, a necessidade de registro no cartório de imóveis, e a responsabilização do loteador.

A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Define princípios e instrumentos de gestão ambiental.

As provas exigem atenção aos objetivos da PNMA, os instrumentos da política ambiental (licenciamento, EIA/RIMA, zoneamento, padrões de qualidade ambiental), a estrutura do SISNAMA (CONAMA, IBAMA e órgãos estaduais e municipais), além da previsão do princípio do poluidor-pagador.

A LEP regula a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da medida de segurança, buscando efetivar a finalidade ressocializadora da pena e garantir direitos dos presos.

Em concursos, são muito cobrados os direitos e deveres do preso, os regimes de cumprimento da pena (fechado, semiaberto e aberto), a progressão e regressão de regime, as medidas de assistência ao preso e ao egresso, além da atuação do juiz da execução e do Ministério Público.

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva destinado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em áreas como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural.

Em concursos, aparecem com frequência os legitimados ativos (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias e associações), a coisa julgada erga omnes (com restrições), a possibilidade de tutela liminar, e a relação entre a ACP, o mandado de segurança coletivo e o CDC.

A Lei nº 7.357/1985 regula o cheque como título de crédito, disciplinando sua emissão, circulação, apresentação e prescrição.

As bancas cobram os requisitos essenciais do cheque, os prazos de apresentação (30 dias na mesma praça e 60 dias em praça diferente), as hipóteses de prescrição da ação executiva e de enriquecimento ilícito, a figura do endosso e a responsabilidade dos signatários.

A Lei nº 7.716/1989 tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição (art. 5º, XLII).

Nos concursos, são muito cobrados os tipos penais previstos (recusar acesso a emprego, negar atendimento em estabelecimentos, impedir acesso a cargos públicos etc.), a vedação de fiança e prescrição, além da relação com o crime de injúria racial previsto no Código Penal.

A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, medida cautelar restritiva de liberdade decretada durante investigações criminais, por prazo determinado.

As bancas focam nos requisitos da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para as investigações e crimes expressamente previstos), o prazo inicial de 5 dias prorrogáveis por igual período, a possibilidade de 30 dias prorrogáveis nos crimes hediondos, e a distinção em relação à prisão preventiva.

A Lei nº 8.038/1990 disciplina normas procedimentais para processos de competência originária no STF e STJ, especialmente ações penais, recursos e mandados constitucionais.

Nos concursos, o mais exigido é a competência originária do STF e do STJ, os prazos específicos previstos para apresentação de defesa e alegações, a relação com o regimento interno dos tribunais e a aplicação subsidiária do CPP.

O ECA consolida a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a crianças e adolescentes e estabelecendo medidas de proteção, prevenção e responsabilização.

As bancas cobram os direitos fundamentais previstos no art. 7º ao 69, as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, as atribuições do Conselho Tutelar, além da prioridade absoluta na proteção de direitos prevista no art. 227 da CF.

A Lei nº 8.072/1990 define os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), fixando regime jurídico mais severo.

As provas abordam a lista de crimes hediondos e equiparados, o regime inicial de cumprimento de pena, as restrições quanto a indulto, anistia e fiança, além das regras sobre progressão de regime e livramento condicional.

O CDC é o principal diploma de proteção ao consumidor no Brasil, regulamentando direitos básicos, relações de consumo, responsabilidades de fornecedores e sanções administrativas.

Em concursos, os destaques são os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, as cláusulas abusivas em contratos, as sanções administrativas aplicáveis e a legitimidade do Ministério Público e associações para ações coletivas.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a atenção à saúde, a direção do sistema e as atribuições dos entes federativos.

Os principais pontos de prova são os princípios e diretrizes do SUS (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, participação social), a competência da União, Estados e Municípios, as atribuições do SUS (como vigilância sanitária, epidemiológica e controle de qualidade de alimentos), e a relação com a Lei 8.142/1990.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, disciplinando direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

Os concursos frequentemente cobram os direitos e vantagens dos servidores, as regras de provimento e vacância, o regime disciplinar (sanções e responsabilidades), os institutos de redistribuição, remoção e disponibilidade, além do processo administrativo disciplinar (PAD).

A Lei nº 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, estabelecendo sanções para condutas que lesam o sistema arrecadatório e prejudicam consumidores.

As provas exploram os crimes tributários formais (art. 1º), os crimes contra a ordem econômica (art. 4º), os crimes contra as relações de consumo (art. 7º), a distinção entre crimes materiais e formais, além da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

A Lei nº 8.176/1991 define os crimes contra a ordem econômica, em especial contra o abastecimento e o patrimônio da União. Prevê punições para condutas como usurpação de bens da União e práticas abusivas no mercado.

Os temas mais cobrados são o crime de usurpação de bens minerais e recursos da União, os crimes contra a economia popular, a distinção em relação a outros ilícitos penais e administrativos, e as sanções previstas.

A Lei nº 8.245/1991 regula as locações de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto não residenciais, dispondo sobre direitos e deveres de locadores e locatários.

As provas destacam os direitos e obrigações recíprocas, as hipóteses de despejo, as regras para reajuste e revisão de aluguel, as possibilidades de sub-rogação e cessão da locação, além da distinção entre locação residencial e não residencial.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração. Foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Os concursos costumam cobrar os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), as sanções aplicáveis (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público), a necessidade de dolo após a reforma e a atuação do Ministério Público como legitimado ativo.

A Lei nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, prevendo a possibilidade de averiguação oficiosa pelo Ministério Público e assegurando direitos da criança.

Os pontos mais cobrados são a legitimidade ativa para a ação de investigação, a possibilidade de atuação do MP na proteção de menores, os efeitos do reconhecimento de paternidade e a relação dessa lei com o direito fundamental à filiação e à dignidade da pessoa humana.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da Constituição. Define regras para delegação de serviços à iniciativa privada por meio de licitação.

As provas cobram a diferença entre concessão e permissão, os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária, o conceito de usuário de serviço público, hipóteses de extinção do contrato (encampação, caducidade, anulação e falência) e os princípios da continuidade e modicidade tarifária.

A Lei nº 9.096/1995 regula a criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos, bem como seu acesso a recursos do fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito.

As bancas exigem atenção às regras de registro de partidos no TSE, a cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e propaganda gratuita, os deveres de prestação de contas, a fidelidade partidária e as normas sobre fusão, incorporação e extinção de partidos.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os temas mais cobrados são a competência dos juizados, a definição de infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), a aplicação dos institutos despenalizadores (composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo), além do princípio da oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual.

A Lei nº 9.279/1996 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, abrangendo patentes, marcas, desenhos industriais e repressão à concorrência desleal. É um dos principais diplomas de proteção à inovação no Brasil.

Em concursos, os pontos centrais são os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), os direitos conferidos ao titular da patente e da marca, os prazos de proteção (20 anos para patentes de invenção, 15 anos para modelos de utilidade e 10 anos para marcas), além das hipóteses de nulidade e caducidade.

A Lei nº 9.296/1996 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, conforme previsão constitucional do art. 5º, XII.

Em concursos, atenção para os requisitos da interceptação (ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, impossibilidade de prova por outros meios), o prazo inicial de 15 dias prorrogáveis, a ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial, e a distinção entre interceptação, escuta e gravação ambiental.

A Lei nº 9.307/1996 regulamenta a arbitragem como meio de solução de conflitos, permitindo que particulares escolham árbitros para decidir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Os principais pontos cobrados são a convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral), a sentença arbitral com força de decisão judicial, a possibilidade de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STJ, e a renúncia prévia à jurisdição estatal.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, organizando os níveis e modalidades de ensino e fixando princípios gerais da educação no Brasil.

As bancas exigem conhecimento sobre a organização da educação básica e superior, os princípios constitucionais aplicados à educação, a gestão democrática do ensino público, as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, profissional, especial e a distância), além da competência dos entes federativos.

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, estabelecendo tipos penais específicos e respectivas penas, além de prever a extraterritorialidade e a vedação da graça e anistia.

Nos certames, são muito cobrados os tipos de tortura (tortura-prova, tortura-crime, tortura-castigo e tortura discriminatória), a responsabilidade de autoridades que se omitem, a extraterritorialidade da lei e a impossibilidade de fiança, graça ou anistia.

A Lei nº 9.469/1997 dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurem autarquias e fundações públicas federais, além de disciplinar acordos ou transações judiciais envolvendo a União.

Os concursos costumam cobrar as hipóteses em que a AGU deve ser intimada a intervir, as regras sobre acordos e transações judiciais envolvendo entes federais, e a relação da lei com o art. 109 da CF/88, que trata da competência da Justiça Federal.

A Lei nº 9.492/1997 regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida, estabelecendo normas sobre sua lavratura, registro e efeitos.

O que mais aparece em provas são os efeitos do protesto (prova da inadimplência e interrupção da prescrição), a competência dos cartórios de protesto, os documentos que podem ser levados a protesto (títulos de crédito, contratos e certidões), além do procedimento de sustação e cancelamento.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o sistema de trânsito no país, disciplinando normas de circulação, registro e licenciamento de veículos, penalidades, crimes de trânsito e competências dos órgãos de fiscalização.

Em concursos, são recorrentes questões sobre as infrações e penalidades (art. 161 em diante), os crimes de trânsito (arts. 302 a 312), a competência dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a pontuação da CNH, as hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e a hierarquia das normas de circulação.

A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas gerais para as eleições, regulamentando propaganda eleitoral, registro de candidaturas, financiamento de campanhas e condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.

Os temas mais cobrados são as datas e prazos do processo eleitoral, as regras da propaganda eleitoral (permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição), as condutas vedadas a agentes públicos (como uso promocional de programas sociais), os critérios de financiamento e prestação de contas, e a competência da Justiça Eleitoral.

A Lei nº 9.507/1997 regulamenta o habeas data, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros de entidades públicas ou de caráter público, bem como a correção de dados.

Em provas, é essencial saber os legitimados ativos (pessoa física ou jurídica), as hipóteses de cabimento (acesso e retificação de dados), a competência judicial, a diferença em relação ao mandado de segurança e ao direito de petição, e os prazos para resposta da autoridade antes da impetração.

A Lei nº 9.605/1998 define as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, responsabilizando pessoas físicas e jurídicas. Prevê penas de reclusão, detenção, multa e restritivas de direitos.

Os pontos mais cobrados são a responsabilidade penal da pessoa jurídica (admitida pela CF/88 e pela lei), as penas restritivas de direitos específicas (como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de atividades e suspensão parcial de atividades), os crimes contra a fauna e flora, e os princípios que orientam a aplicação das sanções.

A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tipificando a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização ou propriedade de bens oriundos de infração penal. Cria também mecanismos de prevenção e fiscalização.

Nos concursos, os pontos centrais são o conceito legal de lavagem, a possibilidade de crime antecedente ser qualquer infração penal (após reforma de 2012), as penas previstas, os meios de colaboração premiada, a cooperação internacional e as atribuições do COAF (atual UIF) na prevenção.

A Lei nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS), permitindo que atuem em áreas como ensino, pesquisa científica, cultura, saúde e meio ambiente, mediante contrato de gestão com o Poder Público.

O que mais cai em concursos é a diferença entre OS e OSCIP, a exigência de contrato de gestão como instrumento de parceria, as áreas de atuação possíveis, as regras de fiscalização e controle, e a possibilidade de cessão de servidores e bens públicos às OS.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios básicos, direitos dos administrados e normas sobre o trâmite de processos administrativos.

As bancas cobram com frequência os princípios do processo administrativo (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório), os direitos dos administrados, a competência administrativa, os prazos e a teoria dos motivos determinantes.

A Lei nº 9.790/1999 institui as regras para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como OSCIPs, possibilitando firmar termos de parceria com o Poder Público para execução de atividades de interesse social.

O que mais aparece em concursos são os requisitos para qualificação como OSCIP, os objetivos sociais permitidos, as hipóteses de perda da qualificação, a diferença entre OSCIP e OS (Lei 9.637/1998) e o instrumento jurídico específico da OSCIP: o termo de parceria.

A Lei nº 9.807/1999 institui normas para a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo familiares, em processos criminais. Prevê medidas especiais como mudança de residência, preservação de identidade e apoio financeiro.

Em provas, destaque para os critérios de inclusão no programa, a possibilidade de extensão aos colaboradores da justiça (delação premiada), as medidas de proteção aplicáveis, a gestão do programa pelo Ministério da Justiça em cooperação com Estados e a relação com a Lei de Organizações Criminosas.

A Lei nº 9.868/1999 disciplina o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo Tribunal Federal. Ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade.

Os temas mais exigidos são os legitimados para propor ADI/ADC (art. 103 da CF), os efeitos das decisões (erga omnes e vinculantes), a possibilidade de concessão de medida cautelar, a figura do amicus curiae, os efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão e a competência exclusiva do STF.

A Lei nº 9.882/1999 regulamenta o processo de ADPF, previsto no art. 102, §1º, da Constituição, como instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

As bancas exploram os legitimados ativos (os mesmos da ADI e ADC), a competência exclusiva do STF, o cabimento da ADPF subsidiária (quando não houver outro meio eficaz), a possibilidade de concessão de liminar e a natureza de controle concentrado de constitucionalidade exercido pela ação.

A Lei nº 9.985/2000 criou o SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação ambiental. Divide as unidades em dois grandes grupos: proteção integral e uso sustentável.

Os pontos mais cobrados são a classificação das unidades de conservação (parques, reservas biológicas, áreas de proteção ambiental, reservas extrativistas etc.), as diferenças entre os dois grupos, os objetivos específicos de cada unidade, o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os mecanismos de participação da comunidade.

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental e regulamentando as internações psiquiátricas.

Os principais temas cobrados são os direitos do portador de transtorno mental, as modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória), a exigência de laudo médico circunstanciado, a comunicação obrigatória ao Ministério Público nas internações involuntárias e compulsórias, e a prioridade do atendimento em serviços comunitários.

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Define instrumentos para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Em concursos, atenção aos instrumentos de política urbana (plano diretor, usucapião especial urbano, IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção), ao papel do plano diretor como instrumento básico da política urbana, e à função social da propriedade urbana como elemento central.

A Lei nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso, garantindo direitos às pessoas com 60 anos ou mais em áreas como saúde, previdência, transporte, moradia, cultura e acesso à justiça. Prevê medidas de proteção e tipifica crimes contra o idoso.

Em concursos, são muito cobrados os direitos fundamentais assegurados, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e a reserva de assentos especiais, o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, os tipos penais específicos contra idosos, e as medidas de proteção previstas nos arts. 43 a 45.

A Lei nº 10.778/2003 estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. A medida busca criar estatísticas e subsidiar políticas públicas de combate à violência.

Questões de concurso focam na obrigatoriedade da notificação, no sigilo das informações prestadas, na abrangência da rede de saúde (pública e privada) e na relação da lei com a Lei Maria da Penha, que posteriormente ampliou os mecanismos de proteção.

A Lei nº 10.826/2003 disciplina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, estabelece normas para porte e define crimes relacionados ao uso irregular de armas. Criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

As provas exigem atenção para os requisitos de registro e porte, as hipóteses em que o porte é autorizado (categorias específicas como policiais e guardas), os crimes tipificados na lei (porte ilegal, disparo em via pública, comércio irregular), as penas aplicáveis e o papel da Polícia Federal no controle.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. O objetivo é viabilizar grandes projetos de infraestrutura com a participação do setor privado.

Os temas mais cobrados são a diferença entre concessão comum e PPP, as modalidades previstas (patrocinada e administrativa), o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), o prazo de vigência (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), além das garantias do parceiro público e privado.

A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, substituindo o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

As bancas cobram a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial, o processo de falência (requisitos, efeitos e habilitação de créditos), a ordem de classificação dos créditos (trabalhistas, com garantia real, tributários, quirografários etc.), o plano de recuperação judicial e os efeitos da sentença que decreta a falência.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina a formação de consórcios públicos entre entes federados, permitindo a associação de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão de serviços públicos de interesse comum.

Os principais pontos cobrados são a natureza jurídica dos consórcios (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado), os contratos de rateio e de programa, as hipóteses de extinção do consórcio, além da compatibilidade com os princípios da cooperação federativa e da eficiência na gestão pública.

A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, juizados especializados e políticas públicas de atendimento às vítimas.

Em concursos, é fundamental dominar os tipos de violência previstos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a possibilidade de afastamento imediato do agressor, as medidas protetivas determinadas pelo juiz ou delegado, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, além da vedação à aplicação de penas de menor potencial ofensivo nesses casos.

A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dispõe sobre prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, além de definir crimes e penas relacionados ao tráfico de drogas.

As provas costumam cobrar a diferenciação entre usuário e traficante, a medida aplicada ao usuário (advertência, prestação de serviços ou comparecimento a curso educativo, sem pena privativa de liberdade), as penas do tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e as causas de aumento e diminuição de pena (como o tráfico privilegiado, art. 33, §4º).

A Lei nº 11.417/2006 regulamenta o processo de edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 103-A da Constituição. Essas súmulas têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e a Administração Pública direta e indireta.

Os pontos mais cobrados são a competência exclusiva do STF, a necessidade de reiteradas decisões sobre matéria constitucional para edição, os legitimados para provocar edição/revisão/cancelamento, os efeitos vinculantes para Administração e Judiciário e a possibilidade de reclamação constitucional em caso de descumprimento.

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando a prática de atos processuais por meio eletrônico. A lei marcou a transição para o processo digital no Brasil.

As bancas priorizam temas como a assinatura eletrônica (cadastro na Justiça ou certificado digital ICP-Brasil), a intimação eletrônica (considerada realizada no 10º dia do envio, caso não haja acesso anterior), a publicidade dos atos processuais em meio eletrônico e os prazos processuais em ambiente digital.

A Lei nº 11.804/2008 disciplina o direito a alimentos gravídicos, devidos desde a concepção até o nascimento da criança, abrangendo despesas adicionais decorrentes da gestação. A ação pode ser proposta pela gestante em face do suposto pai, com base em indícios de paternidade.

Questões de prova costumam cobrar a natureza jurídica dos alimentos gravídicos (destinados à gestante, mas em benefício do nascituro), a transformação automática em pensão alimentícia após o nascimento, os critérios de fixação pelo juiz e a possibilidade de revisão da decisão conforme provas posteriores.

A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição. Trata-se de um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade.

Questões de concurso focam nos legitimados ativos e passivos, no conceito de direito líquido e certo, nos prazos para impetração (120 dias), na concessão de liminar, nas hipóteses de cabimento do mandado de segurança coletivo e nas matérias em que o MS é vedado (como atos de gestão comercial de empresas públicas).

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos.

Nos concursos, são cobrados o valor da causa, as matérias excluídas da competência (como mandado de segurança, desapropriação, execuções fiscais e ações de interesse de menores), a possibilidade de recurso inominado, o rito processual simplificado e a vedação ao uso de advogado público como conciliador.

A Lei nº 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental, entendida como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores ou responsáveis, com o intuito de prejudicar o vínculo com o outro genitor.

Os concursos cobram a definição legal de alienação parental, os exemplos previstos em lei (como dificultar contato com o outro genitor, omitir informações relevantes ou apresentar falsas denúncias), as medidas judiciais aplicáveis (advertência, ampliação de convivência, alteração da guarda, inversão da guarda e suspensão da autoridade parental) e a relação com o ECA.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, obrigando órgãos da administração direta e indireta a fornecer dados mediante solicitação, salvo nos casos de sigilo previstos em lei. Estabelece regras de transparência ativa e passiva, prazos e responsabilidades.

Os pontos mais cobrados são os prazos para resposta (20 dias prorrogáveis por mais 10), a classificação das informações (ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de 25, 15 e 5 anos), os direitos do cidadão em acessar informações de interesse coletivo, e a obrigação de os órgãos manterem portais de transparência.

A Lei nº 12.562/2011 regulamenta a representação interventiva, instrumento utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a intervenção federal em um Estado-membro ou a intervenção estadual em um município. Essa intervenção ocorre quando há descumprimento de princípios constitucionais sensíveis ou recusa na execução de lei federal.

Os pontos relevantes para concursos são a legitimidade para propositura da representação interventiva (PGR no caso de intervenção federal e Procurador-Geral de Justiça no caso de intervenção estadual), a competência exclusiva do STF ou do Tribunal de Justiça para julgamento, o rito do processo, e os pressupostos constitucionais que autorizam a intervenção (art. 34 e 35 da CF).

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, previstas no ECA.

Nas provas, atenção para os tipos de medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação), a responsabilidade dos entes federados na execução, o plano individual de atendimento (PIA) e os princípios que regem o SINASE, como brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A Lei nº 12.651/2012, chamada de Código Florestal, regula a proteção da vegetação nativa, instituindo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e exploração sustentável. Substituiu o antigo Código Florestal de 1965.

O foco das questões está na definição de APPs, na metodologia de cálculo da Reserva Legal, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos instrumentos de regularização ambiental e nas regras para uso sustentável dos recursos florestais.

A Lei nº 12.694/2012 dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição nos crimes praticados por organizações criminosas. Autoriza o juiz a decidir em colegiado em situações de risco, buscando proteção da magistratura.

Em concursos, atenção ao quórum do colegiado (3 juízes de 1º grau), às hipóteses em que pode ser instaurado, à decisão sigilosa de convocação do colegiado e à relação da lei com a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

A Lei nº 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê sanções rigorosas como multas e a publicação da decisão condenatória.

Para concursos, os principais pontos são os atos lesivos tipificados na lei (fraudar licitações, oferecer vantagem indevida a agente público, manipular contratos), as sanções aplicáveis na esfera administrativa e judicial, a possibilidade de acordo de leniência, e a forma como a lei se relaciona com a Lei de Improbidade Administrativa e com a Lei de Licitações.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e regula meios de investigação como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes e captação ambiental. É peça-chave no enfrentamento ao crime organizado.

Em concursos policiais e jurídicos, os pontos mais exigidos são o conceito legal de organização criminosa (associação de 4 ou mais pessoas, estruturada e voltada a crimes), os requisitos e benefícios da colaboração premiada, os meios especiais de investigação previstos e a possibilidade de aproveitamento das provas em outros processos.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Define instrumentos jurídicos específicos, como termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em concursos, são cobrados o conceito e classificação das parcerias, as exigências de chamamento público, a prestação de contas das OSCs, os requisitos para firmar convênios, além da diferenciação entre os instrumentos de parceria previstos na lei.

A Lei nº 13.140/2015 regulamenta a mediação como forma de solução consensual de conflitos, tanto judicial quanto extrajudicial. Estabelece princípios, regras para atuação dos mediadores e incentiva a cultura da pacificação social e da desjudicialização.

É importante conhecer os princípios da mediação (como imparcialidade, isonomia, confidencialidade e autonomia das partes), a diferença entre mediação judicial e extrajudicial, a possibilidade de mediação pela Administração Pública e os requisitos para cadastramento dos mediadores nos tribunais.

A Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, assegura e promove, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Adota o modelo biopsicossocial, estabelecendo medidas de acessibilidade, inclusão e combate à discriminação.

Os assuntos mais cobrados são a definição de pessoa com deficiência (art. 2º), os direitos fundamentais previstos (educação, saúde, trabalho, lazer, cultura), a acessibilidade em ambientes públicos e privados, a prioridade de atendimento e a necessidade de adaptação razoável para garantir inclusão plena.

A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definindo conceitos, formas de manifestação e medidas preventivas e repressivas. Também reconhece o cyberbullying como uma das modalidades.

É relevante saber a definição legal de bullying (violência repetitiva com intenção de intimidar), os locais de incidência (escolas, internet, trabalho), a exigência de políticas educativas preventivas, a atuação integrada de escolas, famílias e comunidade e as medidas de proteção e apoio às vítimas.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição. Esse remédio constitucional visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando a falta de norma regulamentadora os torne inviáveis.

Nos concursos, caem com frequência os legitimados ativos (pessoas físicas, jurídicas, MP, sindicatos, entidades de classe e associações), os legitimados passivos (poderes e autoridades que deveriam regulamentar), os efeitos da decisão (concretização direta do direito ou fixação de prazo para regulamentação), a possibilidade de efeitos inter partes ou erga omnes, e a comparação com o mandado de segurança.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Regula regras de governança, licitações, contratos e a atuação dos administradores, buscando garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Empresarial, especialmente sobre as normas de licitação das estatais (diferentes da Lei 14.133/2021), os requisitos de nomeação de dirigentes e os mecanismos de governança corporativa.

A Lei nº 13.460/2017 disciplina os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos, estabelecendo normas para participação, proteção e defesa desses direitos. Prevê a criação de canais de atendimento, mecanismos de avaliação e a atuação das ouvidorias públicas.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo, principalmente nos pontos sobre princípios da qualidade na prestação dos serviços, a avaliação contínua dos usuários e o papel das ouvidorias como instrumentos de controle social.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula o tratamento de dados pessoais, tanto no setor público quanto no privado, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A norma traz princípios, hipóteses legais de tratamento, direitos dos titulares e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nos concursos, é muito cobrada em Direito Digital, Constitucional e Administrativo, com ênfase nos direitos do titular, nas bases legais para o tratamento de dados, nas hipóteses de consentimento e no papel da ANPD.

A Lei nº 13.775/2018 regula a emissão de duplicata de prestação de serviços e escritural, permitindo sua emissão em meio eletrônico, além do modelo tradicional em papel. O objetivo é modernizar e simplificar as operações comerciais, garantindo maior segurança e agilidade nas transações de crédito.

Nos concursos, aparece em Direito Empresarial, principalmente em temas relacionados à duplicata eletrônica, aos títulos de crédito e à validade e circulação das duplicatas no sistema financeiro.

A Lei nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. Ela estabelece regras de governança, transparência e autonomia decisória, além de disciplinar a elaboração de planos estratégicos, ouvidorias e mandatos fixos para diretores. O objetivo é fortalecer a atuação regulatória e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

Nos concursos, é cobrada em Direito Administrativo e Regulatório, com foco na autonomia das agências, nas normas de controle social, na gestão por resultados e nos mecanismos de accountability.

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de tribunais ou conselhos. Revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e atualizou as condutas consideradas abusivas, prevendo penas de detenção, multa e perda do cargo em casos graves.

Nos concursos, é bastante cobrada em Direito Penal, Constitucional e Administrativo, especialmente sobre as condutas típicas de abuso, os sujeitos ativos, a exigência de dolo específico e as sanções aplicáveis.

A Lei nº 13.988/2020 regulamenta a transação tributária, permitindo que a União, suas autarquias e fundações negociem dívidas com contribuintes. O objetivo é viabilizar a regularização fiscal, reduzir litígios tributários e recuperar créditos públicos. A lei prevê modalidades de transação, como por adesão e individual, além de descontos em juros e multas em determinadas hipóteses.

Nos concursos, aparece em Direito Tributário e Administrativo, principalmente em temas sobre modalidades de transação, limites de concessão de benefícios, competência da PGFN e a relação da lei com o princípio da eficiência na arrecadação.

A Lei nº 14.022/2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante o período da pandemia da Covid-19. Ela garantiu a manutenção do funcionamento dos serviços de proteção, mesmo em situação de restrição social, e estabeleceu prioridade no atendimento às vítimas.

Nos concursos, é cobrada em Direitos Humanos e Legislação Especial, com ênfase na continuidade dos serviços de proteção, no papel do Poder Judiciário e do Ministério Público e na proteção especial em contextos de emergência sanitária.

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). Ela modernizou os procedimentos de contratação pública, ampliando modalidades, trazendo regras mais claras de governança e mecanismos de combate à corrupção.

Nos concursos, é uma das leis mais cobradas em Direito Administrativo, especialmente sobre as modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos, planejamento das contratações e o regime de transição com a legislação anterior.

A Lei nº 14.188/2021 criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, permitindo que mulheres vítimas de violência indiquem discretamente a situação de risco por meio de um “X” desenhado na mão ou outra forma combinada com autoridades e estabelecimentos conveniados. A lei também tipificou a violência psicológica contra a mulher no Código Penal.

Nos concursos, é recorrente em Direito Penal e Legislação Especial, sendo importante conhecer o conceito de violência psicológica, a pena prevista no art. 147-B do CP, e a função do programa do sinal vermelho como política pública de enfrentamento à violência.

A LC nº 140/2011 fixa normas para a cooperação federativa na proteção do meio ambiente, regulamentando o art. 23 da Constituição. Define competências administrativas de cada ente, buscando evitar conflitos e sobreposições na fiscalização e no licenciamento ambiental.

É cobrada principalmente quanto às competências específicas, como o licenciamento de atividades de impacto local pelo Município, a atuação dos Estados em atividades de maior abrangência e a competência da União em empreendimentos de significativo impacto nacional, além da previsão de cooperação técnica e financeira entre os entes.

A LC nº 64/1990 regulamenta os casos de inelegibilidade e prazos de cessação, conforme previsto na Constituição, para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo.

As bancas cobram os casos de inelegibilidade absoluta e relativa, os prazos de afastamento de cargos para concorrer a eleições, a hipótese de cassação ou renúncia para escapar de processo, e a aplicação conjunta com a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).